EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O recorrente informa em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO AIT e da multa, tendo em vista as seguintes irregularidades:
a) Existe INCONSISTÊNCIA DE DADOS no AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo Agente de Trânsito em flagrante descumprimento ao que estabelece o CTB, no artigo 280, INCISO V, a saber:
Verifica-se que no Auto ora recorrido encontra-se somente a assinatura ILEGÍVEL do Agente autuador, não podendo esta ser considerada como sua identificação perante o condutor, ou seja, quem foi autuado.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na Legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. ( grifo nosso)
b) Quanto à autuação ora recursada, há que se observar que fato deu-se às 03:30 horas e alegação de …
