Como contestar uma multa de trânsito por não uso do cinto de segurança?

Para contestar uma multa por não uso do cinto, é necessário apresentar um recurso administrativo. Argumente com base em erros de procedimento, como a falta de abordagem do veículo na fiscalização, e cite leis que respaldem o seu caso.

Qual é o procedimento para anular um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Para anular um AIT, é preciso demonstrar que houve irregularidades na autuação, como a ausência de abordagem do veículo. Apresente um recurso administrativo detalhando as falhas e cite as normas que foram desrespeitadas.

Veículos antigos precisam ter cintos de segurança modernos?

Veículos fabricados até dezembro de 1983 podem manter os cintos de segurança originais, como os subabdominais, de acordo com a Resolução Nº 48/98 do CONTRAN. Não é necessário fazer alterações nos equipamentos originais.

O que fazer se meu carro foi multado por não usar cinto, mas possui cinto subabdominal?

Se seu carro, fabricado até 1983, foi multado por não usar cinto, você pode recorrer da multa. Explique que o veículo tem cinto subabdominal original, que é permitido por lei, e que a multa não tem base legal sem fiscalização adequada.

Como a falta de abordagem do veículo pode invalidar uma multa de trânsito?

A falta de abordagem pode invalidar uma multa porque, em alguns casos, é essencial para provar a infração. Sem a abordagem, não há como confirmar se o condutor estava sem cinto de segurança, por exemplo, o que torna a autuação questionável.

Recurso Administrativo. Trânsito. Cinto de Segurança Subabdominal

Recurso Administrativo. Trânsito. Cinto de Segurança Subabdominal | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

O recorrente contesta a autuação por não uso de cinto de segurança, alegando que seu veículo, fabricado em 1980, possui cinto subabdominal e não foi abordado pela autoridade. Pede a nulidade do AIT e cancelamento da penalidade, fundamentando-se na legislação pertinente.

Atualizado01 abr 2020

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Vem o recorrente, em sua defesa, informar que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e postula pela NULIDADE DO AIT e da multa, tendo em vista as seguintes irregularidades:

Não pode concordar com a autuação de seu veículo e em sua defesa apela pela NULIDADE DA PENALIDADE, tendo em vista que a autuação não encontra amparo legal pela forma como foi lavrada.

Embora o CTB não seja objetivo quanto a obrigatoriedade de parar o veículo para a fiscalização, há que se considerar que em certos tipos de infração de trânsito, para que se PROVE O COMETIMENTO, é indispensável que o veículo seja abordado e que o seu condutor seja fiscalizado. Em alguns casos se faz necessário ainda que o Agente de Trânsito se coloque junto ao veículo e olhe atentamente o seu interior e as condições do condutor ou passageiros, pois se assim não fizer não poderá PROVAR a materialidade da infração.

O requerente nunca foi autuado por não …

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Vem o recorrente, em sua defesa, informar que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e postula pela NULIDADE DO AIT e da multa, tendo em vista as seguintes irregularidades:

Não pode concordar com a autuação de seu veículo e em sua defesa apela pela NULIDADE DA PENALIDADE, tendo em vista que a autuação não encontra amparo legal pela forma como foi lavrada.

O requerente nunca foi autuado por não …

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1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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