Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.
I - DOS FATOS E DO DIREITO
Vem o recorrente, em sua defesa, informar que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e postula pela NULIDADE DO AIT e da multa, tendo em vista as seguintes irregularidades:
Não pode concordar com a autuação de seu veículo e em sua defesa apela pela NULIDADE DA PENALIDADE, tendo em vista que a autuação não encontra amparo legal pela forma como foi lavrada.
Embora o CTB não seja objetivo quanto a obrigatoriedade de parar o veículo para a fiscalização, há que se considerar que em certos tipos de infração de trânsito, para que se PROVE O COMETIMENTO, é indispensável que o veículo seja abordado e que o seu condutor seja fiscalizado. Em alguns casos se faz necessário ainda que o Agente de Trânsito se coloque junto ao veículo e olhe atentamente o seu interior e as condições do condutor ou passageiros, pois se assim não fizer não poderá PROVAR a materialidade da infração.
O requerente nunca foi autuado por não …
