Direito de Trânsito

Recurso Administrativo. Trânsito. Cinto de Segurança Subabdominal | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

Recorrente contesta AIT por não ter sido abordado durante a autuação. Argumenta que seu veículo, fabricado em 1981, possui cinto subabdominal, sendo necessário que a fiscalização ocorresse para comprovar a infração. Solicita a nulidade do AIT e o arquivamento da penalidade imposta.

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