Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Nulidade de Auto de Infração por Cinto Subabdominal

Resumo com Inteligência Artificial

O recorrente solicita a nulidade do AIT por não ter sido abordado para verificação do uso do cinto subabdominal, que é original do veículo de 1981. Alega que a autuação carece de prova material da infração, já que o CTB exige fiscalização adequada para comprovar a infração.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo          

 

Endereço: Inserir Endereço      

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

I - DOS FATOS

Vem  a recorrente informar que não pode concordar com a autuação do veículo, requerendo a NULIDADE DO AIT nº Informação Omitida, tendo em vista que a autuação não encontra amparo legal pela forma como foi lavrada.

 

Embora o CTB não seja objetivo quanto a obrigatoriedade de parar o veículo para a fiscalização, há que se considerar que em certos tipos de infração de trânsito, para que se prove o cometimento, é indispensável que o veículo seja abordado e que o seu condutor seja fiscalizado.

 

Em alguns casos se faz necessário ainda que o Agente de Trânsito se coloque junto ao veículo e olhe atentamente o seu interior e as condições do condutor ou passageiros, pois se assim não fizer não poderá PROVAR a materialidade da infração.

 

Cumpre-me esclarecer que nunca deixou de usar o cinto de segurança, entretanto, mesmo que não o usasse, a única forma de se comprovar o deslize, seria parando o veículo.

 

Acontece que minha camioneta é …

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