Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Nulidade de Multa por Cinto de Segurança em Veículo Parado

Resumo com Inteligência Artificial

Parte recorre contra a multa por não uso de cinto de segurança, alegando que o veículo estava parado no momento da autuação. Argumenta que a infração só ocorre com o veículo em movimento e solicita a nulidade do Auto de Infração e cancelamento da penalidade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

(   ) DEFESA PRÉVIA   (X) CONDUTOR 

 

(  ) REQUERENTE   (X) PROPRIETÁRIO

 

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO   (   ) EXPEDIDOR

 

                                                                                  

           

 

1)  CONDUTOR

NOME: Nome Completo           

 

Endereço: Inserir Endereço    

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO 

NOME: Nome Completo         

 

Endereço: Inserir Endereço          

 

Placa do veículo: Informação Omitida        

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida  

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração:  Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança. 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Vem o recorrente informar, em sua defesa,que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e, assim, pugna pela NULIDADE  DO AIT e da MULTA nº Informação Omitida que consta a referida autuação, tendo em vista a seguinte irregularidade:

 

A infração por estar dirigindo veículo sem usar o …

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