Como anular uma multa de trânsito por não usar cinto de segurança?

Para anular uma multa de trânsito por não usar cinto de segurança, é necessário comprovar que a infração ocorreu em condições que não justificam a penalidade, como o veículo estar estacionado ou parado no momento da autuação.

O que é um AIT em multas de trânsito?

AIT significa Auto de Infração de Trânsito. É o documento emitido por um agente de trânsito quando ele identifica uma infração às leis de trânsito.

Posso ser multado por não usar cinto de segurança com o carro estacionado?

Não, a infração por não usar cinto de segurança só se aplica quando o veículo está em movimento. Se o carro estiver estacionado, a multa pode ser contestada.

Quais são os passos para recorrer de uma multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, você deve preparar uma defesa prévia, apresentando argumentos e evidências que comprovem a inexistência da infração, e submetê-la ao órgão responsável pelo julgamento do recurso.

Qual é o papel do agente de trânsito na emissão de multas?

O agente de trânsito é responsável por observar e registrar infrações às leis de trânsito, emitindo o Auto de Infração de Trânsito quando necessário. Ele deve garantir que a infração esteja corretamente descrita e fundamentada.

O que fazer se a multa foi emitida incorretamente?

Se a multa foi emitida incorretamente, é importante reunir provas que sustentem sua contestação, como fotos ou testemunhas, e apresentar um recurso administrativo solicitando o cancelamento do AIT.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Nulidade de Multa por Cinto de Segurança em Veículo Parado

Parte recorre contra a multa por não uso de cinto de segurança, alegando que o veículo estava parado no momento da autuação. Argumenta que a infração só ocorre com o veículo em movimento e solicita a nulidade do Auto de Infração e cancelamento da penalidade.

Atualizado03 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Vem o recorrente informar, em sua defesa,que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e, assim, pugna pela NULIDADE DO AIT e da MULTA nº Informação Omitida que consta a referida autuação, tendo em vista a seguinte irregularidade:

A infração por estar dirigindo veículo sem usar o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A infração por estar dirigindo veículo sem usar o …

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Petição

1) CONDUTOR

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