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[Modelo] de Recurso Administrativo por Multa de Trânsito | Veículo sem Cinto de Segurança
Direito de Trânsito
[Modelo] de Recurso Administrativo por Multa de Trânsito | Veículo sem Cinto de Segurança
Resumo com Inteligência Artificial
Recurso administrativo para cancelar multa de trânsito por falta de cinto de segurança. O autor argumenta que seu veículo, por sua natureza, não possui esse acessório, tornando a penalidade infundada. Solicita revogação da multa e pontos no prontuário, com direito a produção de provas.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente
Recurso
e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:
De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de sua …
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Se o seu veículo realmente não possui cinto de segurança devido à sua natureza, você pode entrar com um recurso contra a multa. É importante reunir toda a documentação que comprove essa característica do veículo e apresentar como evidência no seu recurso.
Para interpor um recurso contra uma multa de trânsito, é necessário redigir uma petição explicando os motivos da contestação e anexar documentos que justifiquem o pedido, como provas de que o veículo não possui cinto de segurança. O recurso deve ser direcionado à JARI.
O uso de cinto de segurança é regulamentado pelo Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, que define a obrigatoriedade do uso deste equipamento por todos os ocupantes do veículo.
Sim, é possível solicitar o cancelamento de uma multa se você provar que o veículo não possui cinto de segurança devido à sua natureza. Documentos que comprovem essa característica devem ser apresentados no recurso.
Em um recurso de multa de trânsito, você pode utilizar provas documentais, periciais e testemunhais para justificar seu pedido de cancelamento da penalidade.
O recurso contra uma multa de trânsito deve ser apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da cidade onde a multa foi aplicada.
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