Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Nome Completo
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.
I - DOS FATOS E DO DIREITO
Vem a recorrente, em sua defesa, informar que NÃO PODE CONCORDAR com a autuação ora recorrida pelos seguintes motivos:
A aplicação da penalidade foi feita ao arrepio da lei e desprovida da amparo legal, pois determina a Lei de Trânsito vigente no País que a infração por não usar cinto de segurança somente será aplicada quando o veículo estiver em movimento, estando o condutor ou seus passageiros sem utilizar o cinto de segurança. Portanto, não é cabível a autuação quando o veículo estiver ESTACIONADO.
Acontece que na mesma data, horário e local da autuação, esta recorrente foi autuada pela Guarda Municipal de Informação Omitida por estar com o veículo ESTACIONADO EM FILA DUPLA, conforme ATESTA o AIT nº Informação …
