O que é um AIT e como ele pode ser cancelado?

AIT significa Auto de Infração de Trânsito. Ele pode ser cancelado se for comprovado que a infração foi registrada de forma irregular ou sem amparo legal, como no caso de um veículo estacionado que foi multado por não uso do cinto de segurança.

É obrigatório usar cinto de segurança com o carro estacionado?

Não, o uso do cinto de segurança só é obrigatório quando o veículo está em movimento. Se o carro estiver estacionado, não é necessário usar o cinto de segurança, e a multa por essa infração é considerada irregular.

Como posso recorrer de uma multa de trânsito recebida injustamente?

Para recorrer de uma multa de trânsito recebida injustamente, você deve apresentar uma defesa administrativa ao órgão responsável, alegando as razões pelas quais a multa é incorreta, como inconsistências ou falta de base legal na autuação.

Qual é o prazo para apresentar defesa contra uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar defesa contra uma multa de trânsito geralmente é de 30 dias a partir da data de notificação da autuação. É importante verificar os detalhes específicos na notificação recebida, pois prazos podem variar.

Quais argumentos podem ser usados para cancelar uma multa por não uso de cinto de segurança?

Argumentos para cancelar uma multa por não uso de cinto de segurança incluem provar que o veículo estava estacionado ou parado, já que a obrigatoriedade do cinto só se aplica quando o veículo está em movimento. Documentação ou testemunhos que comprovem o estado estacionado do veículo podem ser úteis.

O que diz a lei sobre a obrigatoriedade do cinto de segurança em veículos parados?

A lei de trânsito vigente no Brasil exige o uso do cinto de segurança apenas quando o veículo está em movimento. Portanto, não há obrigatoriedade de uso do cinto quando o veículo está parado ou estacionado.

O que acontece se a multa de trânsito não for expedida em 30 dias?

Se a notificação da multa não for expedida em 30 dias, o auto de infração pode ser arquivado e considerado insubsistente, de acordo com o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

Como a administração pública deve agir em casos de autuações incorretas?

Em casos de autuações incorretas, a administração pública deve corrigir os atos que contenham erros, agindo com base nos princípios de legalidade e moralidade, conforme estabelecido pela Constituição de 1988.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Infração de Trânsito

A parte recorre contra a autuação por não uso de cinto de segurança, alegando que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois o veículo estava estacionado. Sustenta que a infração só se aplica quando o veículo está em movimento e requer o cancelamento da multa com base na irregularidade da autuação.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Nome Completo

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Vem a recorrente, em sua defesa, informar que NÃO PODE CONCORDAR com a autuação ora recorrida pelos seguintes motivos:

A aplicação da penalidade foi feita ao arrepio da lei e desprovida da amparo legal, pois determina a Lei de Trânsito vigente no País que a infração por não usar cinto de segurança somente será aplicada quando o veículo estiver em movimento, estando o condutor ou seus passageiros sem utilizar o cinto de segurança. Portanto, não é cabível a autuação quando o veículo estiver ESTACIONADO.

Acontece que na mesma data, horário e local da autuação, esta recorrente foi autuada pela Guarda Municipal de Informação Omitida por estar com o veículo ESTACIONADO EM FILA DUPLA, conforme ATESTA o AIT nº Informação …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Nome Completo

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 - CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Vem a recorrente, em sua defesa, informar que NÃO PODE CONCORDAR com a autuação ora recorrida pelos seguintes motivos:

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