Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de Multa por Estacionamento Irregular

Resumo com Inteligência Artificial

Recorrente contesta Auto de Infração por estacionamento em passeio, alegando que o veículo estava ali temporariamente para fechar o portão de sua empresa. Argumenta que a infração não se configura devido à inexigibilidade de conduta diversa e solicita o arquivamento do AIT.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

AUTO DE INFRAÇÃO Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, tempestivamente, pessoalmente e por meio de seu procurador, apresentar

RECURSO

o que faz pelas seguintes razões a seguir perfiladas:

1 – DO RESUMO DOS FATOS

No dia 03 de junho do corrente ano, a condutora teria, na Informação Omitida, estacionado no passeio.

 

Agindo desta forma, teria infringindo o artigo 181, inciso VIII, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

 

No entanto, conforme será demonstrado no decorrer desta defesa de autuação, há falta de amparo para sustentar tal conclusão, o que restará suficientemente demonstrado através da presente peça recursal, o que sem dúvida, conduzirá o presente Auto de Infração ao arquivamento.

2 – DAS RAZÕES RECURSAIS: DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBLIDADE DE CONDUTA DIVERSA

O presente Auto de Infração deve ser arquivado, tendo em vista que a condutora somente estacionou no passeio porque estava fechando o portão de sua empresa, que fica localizada exatamente no local da infração, conforme comprova o contrato social ora …

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