Como contestar uma multa por embriaguez ao volante?

Para contestar uma multa por embriaguez ao volante, é necessário apresentar uma defesa prévia ao órgão competente, demonstrando a irregularidade do auto de infração e apresentando provas de que o veículo estava estacionado ou que não havia direção sob influência de álcool.

O que é necessário para anular um auto de infração de trânsito?

Para anular um auto de infração, é necessário comprovar a irregularidade da autuação, como a falta de flagrante dirigição ou basear-se em denúncias anônimas, e apresentar documentos que evidenciem essas inconsistências ao órgão julgador.

Qual a importância do flagrante para a validade de uma autuação por embriaguez ao volante?

O flagrante é essencial para a validade de uma autuação por embriaguez ao volante, pois a infração deve ser constatada pessoalmente por uma autoridade ou agente de trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Posso ser autuado por embriaguez se o carro estava estacionado?

Não, para ser autuado por embriaguez ao volante, é necessário que o condutor esteja dirigindo o veículo. Se o carro estava estacionado e sem movimentação, a autuação pode ser contestada.

Denúncias anônimas são válidas para autuações de trânsito?

Denúncias anônimas não são suficientes para autuações de trânsito, pois a infração deve ser comprovada por uma autoridade de trânsito através de flagrante, aparelhos eletrônicos ou outros meios regulamentados pelo CONTRAN.

Qual é o procedimento para recorrer de uma multa por embriaguez ao volante?

Para recorrer de uma multa por embriaguez ao volante, deve-se apresentar um recurso administrativo ao órgão competente, acompanhado de provas e argumentos que demonstrem a improcedência da autuação.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Embriaguez com Veículo Estacionado

Recurso administrativo para anular AIT de embriaguez, alegando que condutor estava com veículo estacionado. Argumenta irregularidade na autuação, pois a infração deve ser comprovada por agente de trânsito, e apresenta documentos que evidenciam que o veículo estava imobilizado.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, afirma que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto, pugna demonstrar a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT N.º Informação Omitida em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:

Verifica-se através da tipificação legal da infração que o infrator deve ser surpreendido DIRIGINDO o veículo, pois a comprovação da infração somente pode ser através da constatação pessoal do Agente de Trânsito, até porque é ele que tem a “presunção da verdade”. Os Agentes de trânsito não devem sair lavrando autuações a “granel”, baseados em INFORMAÇÕES ANÔNIMAS OU DE TESTEMUNHAS, sem qualquer amparo legal.

A autuação somente será consistente se for COMPROVADA (flagrada) pela Autoridade ou pelo Agente de trânsito e jamais por declarações de testemunhas (pior ainda, quando se trata de denúncia anônima, conforme relatado no BO/PC em anexo) mesmo que o condutor seja confesso.

O artigo 280, inciso II e § 2º, respectivamente, expressa categoricamente que no AIT deverá constar exatamente a hora do cometimento da infração (ao flagrar a transgressão) e que a infração somente…

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

I - DOS FATOS E DO DIREITO

[Modelo] de Recurso Administrativo | Anulação de AIT por Embriaguez com Veículo Estacionado

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS E DO DIREITO

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2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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