Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
I - DOS FATOS E DO DIREITO
A requerente, acima qualificada como CONDUTORA, informa que NÃO CONCORDA com a autuação e, em sua defesa, busca comprovar a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT N.º Informação Omitida em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:
Confrontando-se os Boletins de Ocorrências lavrados nos Órgãos policiais, BO/PM Nº Informação Omitida e BO/PC Nº Informação Omitida, verifica-se que os próprios relatores DIVERGEM quanto a informação do perfil desta recorrente.
O Policial Militar que elaborou o Relatório da Autoridade Policial Militar (BO/PM Informação Omitida), em suas considerações finais alega que a condutora estava em visível estado de embriaguez.
O policial civil que elaborou o histórico do BO/PC N.º Informação Omitida afirma que a condutora estava aparentando embriaguez. Podemos facilmente concluir que aparentar embriaguez é um caso e estar visivelmente embriagado é uma situação totalmente diferente.
Concluímos daí que apenas duas pessoas, ao analisarem a ocorrência, desprovidos de aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou qualquer outro meio técnico científico ( exames laboratoriais), declinaram diagnósticos diferentes.
A título de ilustração, a …
