Como cancelar uma multa por embriaguez ao volante se o veículo estava estacionado?

Para cancelar uma multa por embriaguez ao volante quando o veículo estava estacionado, é necessário apresentar um recurso administrativo demonstrando que a autuação foi irregular. Isso inclui a comprovação de que o veículo estava imobilizado no momento da autuação e que a denúncia foi anônima, sem a constatação direta de um agente de trânsito.

O que é necessário para um auto de infração ser validado?

Um auto de infração deve ser validado pela constatação direta do agente de trânsito. A autuação deve incluir a hora exata do cometimento da infração e não pode ser baseada apenas em denúncias anônimas ou testemunhas, mas sim em provas concretas como equipamentos eletrônicos ou declarações da autoridade de trânsito.

É possível recorrer de uma multa de trânsito baseada em denúncia anônima?

Sim, é possível recorrer de uma multa de trânsito que foi baseada em denúncia anônima. O recurso deve demonstrar que a multa foi aplicada sem provas concretas e que a infração não foi flagrada diretamente por um agente de trânsito. Documentos comprovando que o veículo estava estacionado podem ser essenciais.

Quais documentos podem ajudar a comprovar a nulidade de um auto de infração?

Documentos que podem comprovar a nulidade de um auto de infração incluem boletins de ocorrência que indiquem que a infração foi baseada em denúncia anônima, e qualquer evidência que mostre que o veículo estava estacionado ou imobilizado no momento da autuação. Esses documentos ajudam a demonstrar a falta de flagrante ao dirigir.

O que fazer se for autuado por embriaguez mesmo não dirigindo?

Se for autuado por embriaguez sem estar dirigindo, você deve apresentar um recurso administrativo explicando a situação, comprovando que o veículo estava estacionado e que a autuação não teve base legal sólida. É importante apresentar provas documentais, como boletins de ocorrência, para apoiar seu caso.

Como a legislação de trânsito define a comprovação de infração por embriaguez?

A legislação de trânsito define que a comprovação de infração por embriaguez deve ser feita através de flagrante pelo agente de trânsito, ou por meio de equipamentos tecnologicamente regulamentados, como bafômetros. A simples presença de sinais de embriaguez sem condução do veículo não constitui infração.

O que inclui um recurso administrativo contra uma multa de trânsito?

Um recurso administrativo contra uma multa de trânsito deve incluir uma defesa clara que demonstre a irregularidade da multa, evidências de que o veículo não estava em movimento, e quaisquer documentos que sustentem a nulidade do auto de infração. O recurso deve ser encaminhado ao órgão julgador competente.

Qual é a importância do flagrante na autuação por embriaguez ao volante?

O flagrante é crucial na autuação por embriaguez ao volante, pois a legislação exige que a infração seja comprovada através da observação direta do agente de trânsito. Sem o flagrante, a autuação baseada apenas em denúncias ou testemunhos pode ser contestada.

Recurso Administrativo. Trânsito. Embriaguez. Veículo Estacionado

Recurso Administrativo. Trânsito. Embriaguez. Veículo Estacionado | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

O recurso administrativo busca o cancelamento de um AIT por embriaguez, alegando que o veículo estava estacionado no momento da autuação. A defesa argumenta que a infração não pode ser comprovada sem a presença do condutor dirigindo e que a autuação foi baseada em denúncia anônima, sem respaldo legal.

Atualizado01 abr 2020

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, informa que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto, em sua defesa pugna por demonstrar a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT N.º Informação Omitida em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:

Verifica-se através da tipificação legal da infração que o infrator deve ser surpreendido DIRIGINDO o veículo, pois, a comprovação da infração somente pode ser através da constatação pessoal do Agente de Trânsito, até porque é ele que tem a “presunção da verdade”. Os Agentes de trânsito não sair lavrando autuações a “granel”, baseados em INFORMAÇÕES ANÔNIMAS OU DE TESTEMUNHAS, sem qualquer amparo legal.

A autuação somente será consistente se for COMPROVADA (flagrada) pela Autoridade ou pelo Agente de trânsito e jamais por declarações de testemunhas (pior ainda, quando se trata de denúncia anônima, conforme relatado no BO/PC em anexo) mesmo que o condutor seja confesso.

O artigo 280, inciso II e § 2º, respectivamente, expressa categoricamente que no AIT deverá constar exatamente a hora do cometimento da infração (ao flagrar a transgressão) e …

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O artigo 280, inciso II e § 2º, respectivamente, expressa categoricamente que no AIT deverá constar exatamente a hora do cometimento da infração (ao flagrar a transgressão) e …

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Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS E DO DIREITO

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