Como cancelar um Auto de Infração de Trânsito (AIT) por embriaguez?

Para cancelar um AIT por embriaguez, é necessário demonstrar a irregularidade ou nulidade da autuação. Isso pode ser feito comprovando que não houve a realização de exames técnicos, como bafômetro ou exame de sangue, que comprovem a embriaguez.

É possível anular um AIT sem a realização do teste do bafômetro?

Sim, é possível anular um AIT se não houver prova técnica da embriaguez, como a falta de teste do bafômetro ou exames laboratoriais. A autuação baseada apenas em suposições ou constatações visuais pode ser contestada.

Quais são os requisitos legais para aplicar multa por dirigir embriagado?

A legislação exige que a embriaguez seja comprovada por meios técnicos científicos, como um bafômetro ou exame de sangue, indicando mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Sem essa comprovação, a multa e penalidades podem ser contestadas.

O que fazer se o AIT foi emitido antes do contato com o condutor?

Se o AIT foi emitido antes que o agente de trânsito tivesse contato com o condutor, é possível argumentar a nulidade do auto, já que a avaliação não foi feita de forma adequada. É importante destacar as inconsistências nos horários das ocorrências e do auto de infração.

Quais provas são consideradas válidas para comprovar embriaguez ao volante?

São consideradas válidas as provas obtidas por meio de aparelhos de ar alveolar, como o bafômetro, ou exames laboratoriais de sangue, que devem indicar um nível de álcool acima de seis decigramas por litro. Constatações visuais sem suporte técnico podem ser questionadas.

Como contestar uma multa por embriaguez baseada apenas em suposição?

Para contestar uma multa baseada apenas em suposição, é necessário apresentar um recurso administrativo destacando a falta de provas técnicas e a emissão do AIT sem a devida constatação científica. Documentos como boletins de ocorrência podem ser usados para reforçar os argumentos.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de AIT por Embriaguez sem Comprovação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, informa que não concorda com a autuação e, portanto, pugna por demonstrar a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT N.º Informação Omitida, em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:

O policial militar que fiscalizou o veículo, mesmo estando desprovido de aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou qualquer outro meio técnico científico (exames laboratoriais), que comprovasse a embriaguez, fez a Autuação acima tipificada.

A autuação foi aplicada às 21:05 horas, conforme consta na MILT entretanto, no BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR Nº Informação Omitida (anexo) consta que a comunicação do fato deu-se às 21:15 horas e que a viatura policial compareceu no local às 21:20 horas.

Consta ainda, que o acidente de trânsito ocorreu às 21:05 horas.

Compreende-se diante desses dados, que o Auto de infração foi elaborado pelo Policial Militar, apenas por suposição, pois, a comunicação do acidente de trânsito foi às 21:05 horas, entretanto, a viatura policial somente esteve no local às 21:20 horas ( ver BO/PM anexo) e consequentemente, só teve contato com o condutor do veículo, naquele horário ( 21:20 horas), não obstante esse detalhe, o Auto de Infração foi elaborado 15 minutos antes do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Consta ainda, que o acidente de trânsito ocorreu às 21:05 horas.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de AIT por Embriaguez sem Comprovação

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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