Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, informa que não concorda com a autuação e, portanto, pugna por demonstrar a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT N.º Informação Omitida, em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:
O policial militar que fiscalizou o veículo, mesmo estando desprovido de aparelho de ar alveolar (bafômetro) ou qualquer outro meio técnico científico (exames laboratoriais), que comprovasse a embriaguez, fez a Autuação acima tipificada.
A autuação foi aplicada às 21:05 horas, conforme consta na MILT entretanto, no BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR Nº Informação Omitida (anexo) consta que a comunicação do fato deu-se às 21:15 horas e que a viatura policial compareceu no local às 21:20 horas.
Consta ainda, que o acidente de trânsito ocorreu às 21:05 horas.
Compreende-se diante desses dados, que o Auto de infração foi elaborado pelo Policial Militar, apenas por suposição, pois, a comunicação do acidente de trânsito foi às 21:05 horas, entretanto, a viatura policial somente esteve no local às 21:20 horas ( ver BO/PM anexo) e consequentemente, só teve contato com o condutor do veículo, naquele horário ( 21:20 horas), não obstante esse detalhe, o Auto de Infração foi elaborado 15 minutos antes do …
