Petição
ILUSTRE SENHOR SECRETÁRIO DA SEMOB – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CIDADE - UF
Auto de Infração n° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, condutora do veículo de propriedade de Nome Completo, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente
Recurso
contra autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
I - DOS FATOS
De acordo com mencionada notificação, o veículo de marca/modelo VW/FOX 1.0, de placa Informação Omitida, RENAVAM n° Informação Omitida, supostamente, estacionou em local proibido na data de 17/12/2013 às 19h07, gerando a seguinte infração: 556-8/0 (ESTACIONAR EM LOCAIS/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO).
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Observa-se que a Notificação de Autuação contraria o Princípio da Legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, pois desrespeita as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN. Tal princípio configura enorme garantia ao cidadão usuária das vias públicas e ônus para a autoridade de trânsito e seus agentes.
Tal Notificação de Autuação se encontra em total desacordo com a legislação, uma vez que o agente de trânsito ao notificar o veículo alegando que o mesmo estaria estacionado em desacordo com a sinalização estabelecida pelo CTB, não especificou que tipo de desacordo havia se configurado no local. Se o veículo estaria estacionado de forma perpendicular à guia da calçada? Qual a sinalização de proibição referida na suposta infração? Ou ainda, qual o horário da proibição de estacionar que gerou a suposta infração ?
Então, dessa forma, a notificação deverá tornar-se insubsistente conforme previsto no art. 281, CTB :
Art. 281. “A autoridade de trânsito na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível”.
Parágrafo Úni…