Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SEMOB – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CIDADE - UF
REFERENTE: Auto de Infração n° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente
Recurso
contra suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço da seguinte forma:
DOS FATOS
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, de marca/modelo FORD/KA GL, de placa Informação Omitida, RENAVAM n° Informação Omitida, espécie: passageiro, SUPOSTAMENTE, sobre faixa de pedestres na data de 19/03/2013 às 09h43.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Observa-se que a Notificação de Autuação contraria o Princípio da Legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, pois desrespeita as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN. Tal princípio configura enorme garantia ao cidadão usuária das vias públicas e ônus para a autoridade de trânsito e seus agentes.
Tal Notificação de Autuação se encontra em total desacordo com a legislação, uma vez que o agente de trânsito ao notificar o veículo alegando que o mesmo estaria estacionado em desacordo com posições estabelecidas pelo CTB, não especificou que tipo de desacordo havia se configurado no local. Se o veículo estaria estacionado de forma perpendicular à guia da calçada? Se estaria do lado esquerdo da via? Ou ainda, se estaria com a frente voltada para o sentido oposto dessa mesma via? Então, dessa forma, a notificação deverá tornar-se insubsistente conforme previsto no art. 281, CTB:
Art. 281. “A …
