Petição
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
REF. AUTO DE INFRAÇÃO N° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente
Recurso
contra a aplicação de autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
I - DOS FATOS
De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, foi autuado na data de 14/06/2018 às 15h16min, gerando a seguinte infração: 745-5/0 (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL EM ATÉ 20%) no seguinte local: BR Informação Omitida KM 362,200.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO VEÍCULO)
Observa-se que a Notificação de Autuação contraria o Princípio da Legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, pois desrespeita as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN. Tal princípio configura enorme garantia ao cidadão usuária das vias públicas e ônus para a autoridade de trânsito e seus agentes.
A notificação da autuação não trouxe a correta identificação do veículo conforme exigência do inciso III do artigo 280 do Código…