Petição
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB
REF. AUTO DE INFRAÇÃO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com fundamento na Lei nº. 9.503/97 vem a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente
Recurso
contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
RELATO DOS FATOS
Quanto à mencionada notificação, a moto de minha propriedade, de marca/modelo SHINERAY XY 150 GY, de placa Informação Omitida, RENAVAM n° Informação Omitida, supostamente transitou sobre os divisores na pista de rolamento situada à Av. Informação Omitida com Rua Informação Omitida, em frente ao SEBRAE, na data de 19/01/12 às 17h30, gerando a seguinte infração: 581-9/6 (TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCA DE CANALIZAÇÃO).
FUNDAMENTOS LEGAIS
Não obstante ao relatado acima, observa-se que a aludida notificação de autuação fere o Princípio da Legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, pois desrespeita as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN. Tal princípio configura enorme garantia ao cidadão usuária das vias públicas e ônus para a autoridade de trânsito e seus agentes.
Dessa forma, a notificação deverá tornar-se insubsistente conforme previsto no art. 281, CTB:
Art. …
