Modelo de Petição - Alvará Judicial - FGTS Retido - Pensão Alimentícia, para a expedição de alvará judicial, a fim de que o requerente possa, por meio da sua genitora, levantar o valor retido na conta FGTS do genitor.
Como ocorre o bloqueio do FGTS?
O requerimento de alvará para bloqueio do FGTS é uma ferramenta jurídica utilizada para garantir o pagamento de uma obrigação, seja ela trabalhista, de pensão alimentícia ou até de dívidas fiscais.
Esse processo inclui a determinação de um juiz, a implementação pela Caixa Econômica Federal e a restrição do levantamento dos fundos - até que a questão seja resolvida.
Importa ressaltar que o devedor pode contestar o bloqueio sendo que, de acordo com a situação e, havendo a quitação da dívida - quando houver, o problema poderá ser resolvido.
Quais as situações em que pode haver bloqueio do saldo do FGTS?
Existem diversas maneiras pelas quais o FGTS pode ficar bloqueado na conta. As mais comuns são em razão de:
Ainda, há a possibilidade da Caixa Econômica Federal, por segurança, bloquear o saldo do FGTS, quando notar que algum erro processual ocorreu, bem como indícios de fraude na conta.
É possível o alvará de bloqueio do saldo do FGTS para fins de pensão alimentícia?
O FGTS poderá ser bloqueado para fins de pagamento de pensão alimentícia. Essa medida, também conhecida como "alvará de alimentos", é tomada quando o alimentante não cumpre sua obrigação de pagar a pensão regularmente, permitindo assim que o saldo do FGTS seja utilizado para assegurar que os recursos necessários cheguem ao alimentando.
A jurisprudência vem assim decidindo:
Penhora do FGTS – prestação de alimentos – possibilidade
“2. Apesar de as contas vinculadas ao FGTS serem absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990), a jurisprudência vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de valores existentes nessas contas, mas apenas para satisfação de prestação de alimentos stricto sensu, decorrentes de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito (artigos 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil).”
Acórdão 1370316, 07187241020218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.
Ainda, a título de curiosidade, vale dizer que o fato de o FGTS poder ser bloqueado em razão de inadimplência do alimentante, não se confunde com incidência de percentual da base de cálculo para pedido de alimentos.
O FGTS é uma reserva constituída por rendimentos do empregado, formando valores em favor do empregado e pode ser levantada em situações previstas em lei.
Assim, é verba de natureza indenizatória, não integrando o salário do trabalhador. Isso significa que não incide na base de cálculo da pensão de alimentos, de forma que as que incidem são aquelas de caráter habitual, ou seja, que integram o salário do empregado.
Caso as partes acordem o contrário, prevalece a regra geral de obediência à vontade das partes.
Qual a competência para propor a petição requerendo alvará judicial para FGTS retido em caso de pensão alimentícia?
A dúvida nesse caso reside no fato de a Caixa Econômica Federal ser uma empresa pública, o que faz muitas pessoas acreditarem que a competência para julgar essa ação seria da Justiça Federal, o que não ocorre.
Compete à Justiça Estadual Comum tratar dessas questões concernentes à pensão alimentícia - mais especificamente à vara de família e sucessões. Isso porque a CEF não tem interesse nenhum na demanda, não havendo debate sobre o valor depositado ou quaisquer outros questionamentos que envolvam o contraditório.
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