Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE– ESTADO DO ESTADO.
Nome Completo, já qualificado como Exequente nos presente autos de Execução de Título Extrajudicial movidos contra Nome Completo, vem com o devido respeito e acatamento, por seu advogado que a esta subscreve perante a Alta Presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que se segue:
Ante a inexistência de veículos de propriedade dos Executados conforme tentativa de bloqueio on line pelo sistema RENAJUD, o Exequente reitera o pedido de penhora de numerário constante do FGTS dos Executados, constante da petição de fls. Informação Omitida.
A Execução trata-se de execução de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem a natureza alimentar, vejamos:
Processo: REsp 865469 SC 2006/0146326-6
Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Julgamento: 05/08/2008
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 22/08/2008
Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar. Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o julgamento do REsp n. 706.331PR pela Corte Especial. Entendimento semelhante externado pelo Excelso Pretório (RE 470.407, rel. Min. Março Aurélio).
2. Reconhecido o caráter alimentar dos honorários advocatícios, tal verba …
