Direito Civil

Modelo | Pedido de Penhora do FGTS para Pensão Alimentícia

Resumo com Inteligência Artificial

Solicitação de penhora do FGTS do executado para garantir honorários alimentícios devido à ausência de bens. Alega-se a possibilidade da medida com base em jurisprudência, visando proteger a dignidade humana e assegurar o pagamento de pensão alimentícia.

Atualizado22 nov 2024

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luiz fernando montagnieri serafimAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo | Pedido de Penhora do FGTS para Pensão Alimentícia. Solicitação de penhora de FGTS do executado para garantir honorários advocatícios de natureza alimentar. Em virtude da ausência de bens, requereu-se a expedição de ofício à Caixa Econômica para bloqueio de valores, conforme jurisprudência que reconhece a possibilidade de utilização do FGTS para tal fim.

Pode-se pedir a penhora do FGTS para pagamento de pensão alimentícia?

É possível pedir a penhora do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia, em apenas em casos excepcionais e com autorização judicial. Embora o FGTS seja geralmente impenhorável, o CPC (art. 833, §2º) permite essa medida para proteger a dignidade da pessoa humana, especialmente em ações de natureza alimentar.

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O pedido deve comprovar a necessidade urgente e a inexistência de outros recursos disponíveis da parte devedora. Após a decisão judicial, os valores podem ser liberados pela Caixa Econômica Federal.

A depender do caso, o montante pode ser declarado no imposto de renda como renda do alimentando, o que pode ser acompanhado pela Receita Federal. Essa medida é aplicada principalmente quando há atraso no pagamento da pensão ou ausência de bens penhoráveis.

Como desbloquear saldo do FGTS bloqueado por pensão alimentícia?

Para desbloquear o saldo do FGTS bloqueado por causa de pensão alimentícia, o caminho é entrar com um pedido no processo judicial.

Primeiro, deve-se verificar por que o saldo foi bloqueado e, se tiver dívida, tente regularizar ou negociar um acordo com quem recebe a pensão, uma vez que deve haver o recebimento da pensão pelo alimentando para que haja a liberação dos valores.

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Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE– ESTADO DO ESTADO.

Nome Completo, já qualificado como Exequente nos presente autos de Execução de Título Extrajudicial movidos contra Nome Completo, vem com o devido respeito e acatamento, por seu advogado que a esta subscreve perante a Alta Presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que se segue:

Ante a inexistência de veículos de propriedade dos Executados conforme tentativa de bloqueio on line pelo sistema RENAJUD, o Exequente reitera o pedido de penhora de numerário constante do FGTS dos Executados, constante da petição de fls. Informação Omitida.

A Execução trata-se de execução de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem a natureza alimentar, vejamos:

Processo: REsp 865469 SC 2006/0146326-6

Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Julgamento: 05/08/2008

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação: DJe 22/08/2008

Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

1. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar. Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o julgamento do REsp n. 706.331PR pela Corte Especial. Entendimento semelhante externado pelo Excelso Pretório (RE 470.407, rel. Min. Março Aurélio).

2. Reconhecido o caráter alimentar dos honorários advocatícios, tal verba …

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE– ESTADO DO ESTADO.

A Execução trata-se de execução de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem a natureza alimentar, vejamos:

Processo: REsp 865469 SC 2006/0146326-6

Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Julgamento: 05/08/2008

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação: DJe 22/08/2008

Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

2. Reconhecido o caráter alimentar dos honorários advocatícios, tal verba …

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