Requerente solicita expedição de alvará para levantamento de FGTS do alimentante, devido a rescisão contratual. Também pede ofício ao INSS para obter informações sobre o atual empregador ou último salário do executado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora, $[parte_autor_representante_nome_completo], ambas já devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, expor e requerer o que se segue:
O alimentante teve seu contrato de …
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Um alvará para levantamento de FGTS é uma autorização judicial para que uma pessoa possa sacar os valores de FGTS que estão retidos em uma conta, geralmente vinculada a questões trabalhistas ou alimentícias.
O levantamento de FGTS para pensão alimentícia pode ser solicitado quando há um acordo judicial que prevê essa possibilidade, especialmente em casos de rescisão de contrato de trabalho do alimentante.
Para expedir um alvará judicial, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, explicando os motivos e a necessidade do levantamento dos valores, como no caso de pensão alimentícia.
O INSS pode ser solicitado a fornecer o CNIS do executado para identificar o atual empregador ou, no caso de desemprego, o último salário do devedor de pensão alimentícia.
Um advogado é necessário para requerer o alvará de FGTS porque ele conhece os trâmites legais e pode representar corretamente os interesses do requerente no processo judicial.
Se o alimentante está desempregado, pode-se solicitar ao INSS informações sobre seu último salário e empregador para ajustar o cálculo da pensão alimentícia de acordo com a sua situação atual.
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