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Modelo de Resposta à Acusação. Eleitoral. Denúncia Inepta [2023] | Adv.Carlos

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Carlos Stoever

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE  $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]         

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • INÉPCIA DA DENÚNCIA 
  • AUSÊNCIA REQUISITOS FORMAIS
  • DESCRIÇÃO GENÉRICA

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

 

Nos autos da Ação Penal Pública em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

 

 

 

  1. DA SÍNTESE DOS FATOS

 

O Denunciado foi citado no referido processo, com a alegação de ter supostamente praticado a conduta prevista no Art. 299 e 300 do Código Eleitoral, conforme narrativa de denúncia.

 

Assim, com fundamento no Art.39, p. único do Código Eleitoral, vem apresentar resposta à acusação, eis que se depara com uma denúncia inepta.

 

 

 

  1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

 

Ao apresentar a denúncia, deixou-se de cumprir com os requisitos formais trazidos pelo Art. 41 do Código de Processo Penal, que assim estabelece:

 

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

 

 

Não foram juntados aos autos documentos que comprovem as alegações, não havendo assim indicação dos indícios de autoria e materialidade de qualquer crime.

 

Além disso, a narrativa não clara o suficiente para aferir a infração criminal, o que acaba por dificultar o exercício do contraditório e ampla defesa - direitos constitucionais previstos ao Art. 5º inc. LV da CF/88.

 

A doutrina enaltece a importância do preenchimento dos requisitos do referido artigo:

 

O artigo 41 é bastante relevante, ao tratar dos requisitos formais mínimos da denúncia e da queixa-crime. Referido dispositivo deve ser conjugado com o art. 395 do CPP, que estabelece as hipóteses em que a denúncia será rejeitada. A contrario sensu, indica requisitos que devem estar presentes para o recebimento da denúncia. Em seu inciso I, o art. 395 assevera que a “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente …

descrição genérica

ausência requisitos formais

crime eleitoral

inépcia da denúncia

resposta à acusação