Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
RESPOSTA A ACUSAÇÃO
Nos autos da Ação Penal Pública em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Denunciado foi citado no referido processo, com a alegação de ter supostamente praticado a conduta prevista no Art. 299 e 300 do Código Eleitoral, conforme narrativa de denúncia.
Assim, com fundamento no Art.39, p. único do Código Eleitoral, vem apresentar resposta à acusação, eis que se depara com uma denúncia inepta.
- DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
Ao apresentar a denúncia, deixou-se de cumprir com os requisitos formais trazidos pelo Art. 41 do Código de Processo Penal, que assim estabelece:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Não foram juntados aos autos documentos que comprovem as alegações, não havendo assim indicação dos indícios de autoria e materialidade de qualquer crime.
Além disso, a narrativa não clara o suficiente para aferir a infração criminal, o que acaba por dificultar o exercício do contraditório e ampla defesa - direitos constitucionais previstos ao Art. 5º inc. LV da CF/88.
A doutrina enaltece a importância do preenchimento dos requisitos do referido artigo:
O artigo 41 é bastante relevante, ao tratar dos requisitos formais mínimos da denúncia e da queixa-crime. Referido dispositivo deve ser conjugado com o art. 395 do CPP, que estabelece as hipóteses em que a denúncia será rejeitada. A contrario sensu, indica requisitos que devem estar presentes para o recebimento da denúncia. Em seu inciso I, o art. 395 assevera que a “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente …
