Direito Eleitoral

Modelo de Recurso Eleitoral. Impugnação de Mandato Eletivo [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso Eleitoral visando reformar sentença que negou a cassação do mandato por captação ilícita de sufrágio. O Recorrente argumenta que houve atos fraudulentos durante a campanha, solicitando a cassação do diploma do Recorrido.

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