Petição
AO JUÍZO ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA]ª ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, movida em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO ELEITORAL
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer seja o presente recurso recebido e provido, sendo exercido o juízo retratação, ou, caso negativo, sejam os autos remetidos à instância superior, tudo nos termos do Art. 267 §§6º e 7º do Código Eleitoral.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XX
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Recorrente promoveu o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, para a cassação do diploma do Recorrido devido à caracterização de captação ilícita de sufrágio durante o período eleitoral.
Apresentada a contestação, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]) sobreveio a decisão pela ausência de captação ilícita de sufrágio, negando a cassação do mandato aos seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
No entanto, a decisão merece reforma, eis que está em desacordo com os fatos dos autos, conforme se passa a expor.
- DAREFORMA DA SENTENÇA
A sentença é equivocada, visto que, o Recorrente demonstrou com clareza a ocorrência do ato ilícito.
Como é de conhecimento, a AIME constitui um importante instrumento colocado à disposição dos legitimados para coibir os abusos praticados durante as campanhas eleitorais, para que o candidato chegue ao poder sem incorrer em nenhum tipo de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
O Art. 14, § 10 é claro quanto ao cabimento da AIME, vejamos:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
[...]
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
A captação ilícita de sufrágio, em termos de fraude, vem implícita em atos enganosos para captar votos, com dissimulação e disfarce na intenção de ludibriar o eleitor ou uma falsa imagem, para extrair dele o proveito político com promessas de vantagens oferecidas e outros expedientes utilizados pelos candidatos no período Eleitoral.
No caso em tela, como foi demonstrada na inicial, a caracterização dos atos ilícitos consistiu nos seguintes pontos:
- Promessa de $[geral_informacao_generica];
- Distribui…
