Petição
AO JUÍZO ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA]ª ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação é tempestiva, uma vez que está sendo realizada de acordo com o prazo estabelecido no Art. 4° da Lei Complementar nº 64/90, qual seja, 07 (sete) dias.
- DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, onde o Autor requer a cassação do mandato do Impugnado devido a práticas ilícitas durante o período eleitoral.
Alega que a expressiva votação do Impugnado, candidato eleito ao cargo de $[geral_informacao_generica] com $[geral_informacao_generica] votos, deveu-se ao abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio.
Contudo, em que pesem as alegações do Autor uma vez que não há qualquer indício, mínimo que seja, sustentando suas afirmações, não passando de meras ilações.
Ao caso, o Impugnado agiu sempre com retidão, tendo declarado suas contas regularmente à Justiça Eleitoral – e envidado os valores recebidos na divulgação de sua campanha eleitoral, adotando práticas lícitas e costumeiras, a exemplo de:
- Jantaremos custeados pelos próprios participantes;
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
No entanto, o Autor, em claro ato político, confunde os fatos concluindo por um suposto abuso de poder econômico, algo que não se pode admitir.
Dito isso, a demanda não merece prosperar, eis que está desprovida de qualquer elemento probatório, contrariando o direito que ancora as impugnações a mandatos eletivos, conforme restará demonstrado a seguir.
- DO DIREITO
Inicialmente, cumpre observar que o Autor não se desincumbiu do dever de trazer elementos que pudessem demonstrar, o que se mostra como uma mera suspeita nos autos, uma intenção fraudulenta para enganar o eleitor e a exploração exagerada da conduta em questão.
Os elementos de prova anexados aos autos não fornecem subsídios fáticos idôneos para respaldar a argumentação fundada em captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico supostamente praticado pelo Impugnado.
Em nenhum momento foi evidenciada a suposta participação ou anuência do Impugnado ao alegado esquema de captação ilícita de sufrágio e que nem sequer é possível afirmar a existência do dolo específico de obter os votos de eleitores por parte do responsável pela oferta de $[geral_informacao_generica].
É relevante notar que os depoimentos testemunhais e as demais evidências juntadas aos autos não permitem concluir por estratégia do Impugnado voltada à compra de votos numa relação segura de causa e efeito.
O Art. 14, § 10 é claro quanto ao cabimento da AIME, vejamos:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
[...]
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
A respeito …
