Impugnação de Registro de Candidatura

A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) é o meio processual utilizado para questionar o deferimento do pedido de registro quando houver inelegibilidade, ausência de condição de elegibilidade ou vício relevante na documentação/regularidade exigida para o registro.

Qual a base legal da Impugnação de Registro de Candidatura?

A AIRC é o instrumento previsto no art. 3º da LC nº 64/1990, utilizado para impedir o deferimento do pedido de registro quando houver, de forma objetiva e comprovada, inelegibilidade ou ausência de condição de elegibilidade. Vejamos:

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

A discussão é estritamente jurídica e recai sobre a aptidão do candidato no momento do registro: o atendimento às condições do art. 14, § 3º, da Constituição Federal e a inexistência de causas de inelegibilidade previstas em lei complementar.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;         

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Por fim, essa ação não tem natureza sancionatória e não se destina à apuração de ilícitos de campanha (como abuso de poder ou captação ilícita), que seguem vias próprias. Seu objetivo é resguardar a regularidade do pleito, barrando candidaturas que porventura sejam juridicamente inviáveis.

Quem pode impugnar o Registro de Candidatura

A impugnação do registro se apresenta como mecanismo processual de fiscalização da lisura do pleito, voltado a permitir que eventuais irregularidades, inconsistências documentais ou causas impeditivas sejam apreciadas antes da consolidação do registro, garantindo segurança jurídica, igualdade de condições entre os concorrentes e proteção da normalidade e legitimidade do processo eleitoral. 

a) Qualquer candidato

A expressão ‘qualquer candidato’ (LC nº 64/1990, art. 3º) confere legitimidade ampla, não condicionada ao mesmo cargo, sendo ainda reconhecida pela jurisprudência a legitimidade do candidato indicado em convenção, mesmo sem registro deferido, para impugnar registro de outro candidato.

b) Partido político

O partido político detém legitimidade para impugnar porque é sujeito central do processo eleitoral e responsável pela organização e fiscalização da disputa, inclusive quanto à higidez do ambiente competitivo. A atuação do partido, nesse contexto, se volta à preservação da normalidade e legitimidade do pleito, permitindo que leve ao crivo da Justiça Eleitoral questões relativas a inelegibilidades, irregularidades formais, ausência de quitação eleitoral ou outros óbices ao deferimento do registro.

c) Federação partidária

 A federação partidária, quando regularmente constituída e registrada, possui legitimidade por equiparação, pois atua perante a Justiça Eleitoral como se fosse uma única agremiação. 

d) Coligação (quando existente no pleito majoritário) 

A coligação é legitimada a impugnar quando sua formação for juridicamente admitida, o que, na prática, se restringe às eleições majoritárias, já que nas eleições proporcionais a celebração de coligações é vedada a partir das eleições de 2020. Ainda assim, sua atuação se justifica por representar a união formal de partidos para fins eleitorais, assumindo, naquele contexto, papel de sujeito coletivo de disputa e fiscalização.

e) Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade própria, fundada em sua função constitucional e legal de tutela da ordem jurídica, do regime democrático e da lisura do processo eleitoral. Sua atuação, na impugnação, é orientada pelo interesse público, buscando impedir o deferimento de registros incompatíveis com as condições de elegibilidade ou alcançados por inelegibilidades, bem como corrigir irregularidades que comprometam a normalidade, a legitimidade e a moralidade do pleito, nos termos da disciplina eleitoral pertinente.

Ponto-chave: quem não impugna, em regra, não recorre

Aqui está uma armadilha prática enorme: no processo de registro, quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer da decisão que deferiu, salvo matéria constitucional (Súmula TSE nº 11):

SÚMULA 11: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Prazos relevantes na impugnação ao registro de candidatura

O procedimento de impugnação ao registro de candidatura segue um rito bem objetivo e com prazos curtos, em regra:

• Prazo para impugnar: 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro (LC nº 64/90, art. 3º).

• Prazo para contestar: encerrado o prazo de impugnação, passa a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para contestar, juntar documentos, indicar rol e requerer provas (LC nº 64/90, art. 4º). 

• Instrução e prova: se houver necessidade, o processo entra em fase de produção probatória, observando o rito próprio do registro (LC nº 64/90, art. 5º).

• Alegações finais: encerrada a instrução, as partes (e o Ministério Público) apresentam alegações no prazo de 5 (cinco) dias (LC nº 64/90, art. 6º).

• Recurso: a disciplina do registro é de prazos reduzidos; nas eleições municipais, o prazo para recorrer ao TRE é de 3 (três) dias, contado do momento em que a sentença é apresentada em cartório, com contrarrazões em igual prazo 

Ponto de atenção prático: em período eleitoral, a Justiça Eleitoral costuma utilizar meios próprios de intimação e publicação (inclusive mural eletrônico, quando aplicável). Por isso, o acompanhamento diário das publicações é o que evita perda de prazo e preclusão.

Estrutura recomendada da petição de impugnação ao registro de candidatura

Para evitar impugnação genérica e aumentar a efetividade, a AIRC deve ser construída como peça cirúrgica. Isso exige delimitação precisa do óbice, demonstração objetiva da subsunção jurídica e instrução documental desde o protocolo.

Uma estrutura que costuma funcionar, com indicação do que efetivamente deve constar em cada tópico, é a seguinte:

a) Qualificação e legitimidade do impugnante

• • Qualificar o impugnante de forma completa e, sobretudo, explicitar a legitimidade ativa com base no art. 3º da LC 64/90 (candidato/partido/coligação/MPE).

  • Se for partido/coligação, juntar documento de representação (procuração/ata/indicação do responsável, conforme o caso) para evitar discussão de capacidade postulatória/representação.

  • Inserir um parágrafo curto de interesse jurídico: não se fala de disputa política, mas sim de controle de legalidade do registro.

b) Síntese objetiva do pedido de registro impugnado (dados essenciais)

O objetivo é entregar ao julgador, de forma verificável, os dados essenciais do registro impugnado:

• cargo, circunscrição, número do processo (se já disponível), nome do candidato e partido/coligação, data da publicação do pedido;

• informar se o registro está ligado a RRC (candidato) e/ou DRAP (partido/coligação), para orientar o recorte do ataque;

• apontar, em uma linha, qual é o núcleo do problema (“a impugnação se funda em…”, já preparando o juiz para o mérito).

c) Tempestividade

• Fixar a data da publicação e demonstrar a contagem do prazo de 5 dias (art. 3º).

• Em períodos de mural eletrônico, registrar expressamente o marco de publicação para evitar discussão posterior.

d) Delimitação do objeto da impugnação

Antes de entrar no direito, deixar claro o que está sendo atacado:

• inelegibilidade (LC 64/90) ou

• ausência de condição de elegibilidade (CF, art. 14, §3º) ou

• vício documental/regularidade que comprometa requisito indispensável ao deferimento.

e) Fundamento jurídico 

A parte jurídica precisa ser objetiva, mas completa:

• indicar o dispositivo aplicável;

• explicar por que razão o fato do caso se encaixa exatamente na hipótese legal (subsunção);

• se houver mais de um fundamento, separar em subtópicos (“5.1… 5.2…”) para não virar um bloco confuso.

O que fortalece: amarrar a tese em critérios verificáveis (datas, certidões, decisões, atos oficiais).

f) Fatos demonstráveis

Esse tópico trata da cronologia objetiva:

• apresentar marcos e datas em sequência (ex.: filiação, desfiliação, anotações partidárias; data do afastamento, ato de exoneração, continuidade fática etc.);

• destacar eventos que provam a tese (e não apenas a sugerem);

• quando for desincompatibilização, por exemplo, descrever o que ocorreu antes e depois do marco legal.

g) Provas já juntadas e indicação de outras provas

O ideal é trabalhar por blocos para que a peça fique forte:

g.1) Prova pré-constituída (o que já deve entrar anexado)

• certidões (criminal, eleitoral, de objeto e pé), decisões judiciais/administrativas, acórdãos, atos de exoneração/afastamento, publicação em diário oficial;

• documentos de filiação/infidelidade/duplicidade, quando aplicável;

• certidões de julgamento de contas/decisão colegiada, quando a tese depender disso.

g.2) Prova a ser produzida (pedidos de diligência úteis de verdade). Especificar:

• ofícios a órgão X para remessa de documento Y (folha de ponto, portaria, atos de lotação, registros funcionais, relatórios de acesso, escalas, atos administrativos);

• requisição de informações a órgão público com objeto delimitado e período (ex.: “entre data tal e data tal”);

• juntada posterior de certidões em complemento, se necessário, mas sempre justificando por que ainda não foi possível.

g.3)  Prova testemunhal (quando vale a pena)

• só usar quando ela agrega (especialmente em desincompatibilização fática);

• indicar desde logo o rol (até 6, art. 3º, §3º) e explicar o que cada testemunha comprova (isso pode evitar indeferimento por irrelevância).

h) Pedidos

O ideal é colocar em tópicos, com começo, meio e fim:

• recebimento da impugnação e processamento no rito próprio;

• indeferimento do registro por fundamento X (e subsidiariamente por Y, se houver);

• notificação do impugnado para contestar;

• deferimento das provas especificadas (diligências/ofícios/testemunhas), com indicação do objetivo;

• caso seja matéria documental evidente, requerer julgamento antecipado (quando a prova já for suficiente);

• intimações em nome do advogado, com dados completos.

i)Rol de testemunhas, se necessário (máximo de 6)

• qualificação mínima (nome, profissão, endereço/contato se aplicável);

• justificar pertinência (uma linha por testemunha já resolve: “para comprovar continuidade do exercício após a data X”, etc.).

Estratégia: não colocar testemunha repetida. Tenha em mente que 2 boas valem mais do que 6 genéricas.

j) Fechamento técnico

• local, data, assinatura, OAB;

• índice de documentos anexos;

• procuração e documentos de representação (quando necessários);

• checagem final: fundamento + fato + prova + pedido estão “alinhados”.

Como elaborar uma boa impugnação

Como visto acima, o que dá resultado em uma AIRC é a objetividade. Ou seja: apontar o óbice ao registro, explicar por que ele se aplica ao caso e provar desde a inicial.

Em suma, a lógica é:

• definir o núcleo da impugnação (inelegibilidade, falta de condição de elegibilidade ou irregularidade que inviabilize o deferimento);

• organizar os fatos por cronologia, com datas e marcos claros (registro é rito de prazo, e isso pesa);

• fazer a subsunção direta: o que a norma exige e o que, concretamente, não foi atendido;

• entrar com prova pré-constituída (certidões, decisões, atos oficiais) e, se faltar algo, pedir diligência específica, indicando exatamente qual documento se busca e onde.

Exemplo prático (desincompatibilização): A impugnação ganha força quando não fica só no “prazo e forma”, e, assim, demonstra que o afastamento foi apenas formal. Nessa hipótese, é recomendável detalhar fatos posteriores ao marco legal que indiquem continuidade do exercício, com suporte em elementos verificáveis (publicações, registros administrativos, escalas, atos praticados, comunicações oficiais e documentos funcionais), deixando-se claro que a desincompatibilização não ocorreu na prática.

Motivos mais comuns de impugnação

Na rotina do registro, os fundamentos de AIRC costumam se concentrar em inelegibilidades (LC nº 64/90) e em condições de elegibilidade (CF, art. 14, §3º), além de situações documentais que, na prática, comprometem requisito indispensável ao deferimento. Vejamos quais são os motivos mais usuais de impugnação:

a) Inelegibilidade (LC nº 64/90)

Hipóteses recorrentes:

• condenação por órgão colegiado, quando a situação se enquadra nas hipóteses legais;

• rejeição de contas, desde que atendidos os requisitos jurídicos exigidos para gerar inelegibilidade (não basta “qualquer apontamento”);

• desincompatibilização fora do prazo ou apenas formal (sem afastamento efetivo);

• demais causas previstas na LC nº 64/90.

Provas: certidões, cópias de acórdãos/decisões, certidão de objeto e pé, decisões dos Tribunais de Contas e atos administrativos correlatos.

b) Falta de condição de elegibilidade (CF, art. 14, §3º)

Aqui entram os fundamentos que atingem o “básico” do registro, como:

• filiação partidária inexistente/irregular no prazo exigido;

• domicílio eleitoral não comprovado na circunscrição;

• alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos, quando houver impedimento concreto;

• idade mínima para o cargo (item que pode ficar aqui, por ser condição constitucional).

Provas: certidões da Justiça Eleitoral, registros do Filia, documentos oficiais, decisões que suspenderam direitos políticos, etc.

c) Irregularidades de filiação partidária (casos típicos do registro)

• duplicidade de filiação ou inconsistência relevante capaz de inviabilizar o registro;

• situações em que a filiação apontada não se mantém válida no sistema/na documentação do partido.

Provas: certidões/anotações da Justiça Eleitoral e documentos partidários pertinentes.

d) Quitação eleitoral e pendências que travam o deferimento

• ausência de quitação eleitoral (multas não regularizadas, deveres eleitorais pendentes, restrições que impedem a quitação, conforme o caso concreto).

Provas: certidão de quitação/certidões eleitorais e documentos de regularização (ou ausência deles).

e) Alfabetização

• alegação de que o candidato não atende ao requisito mínimo, conforme os critérios aceitos pela Justiça Eleitoral, observando-se que esse ponto costuma exigir abordagem cuidadosa e prova adequada.

Provas: elementos do próprio procedimento de aferição, documentos e, quando pertinente, prova produzida no rito.

Decisão e Recurso Cabível

A decisão que acolhe a impugnação, culminando no indeferimento do registro, é impugnável mediante Recurso Eleitoral, nos termos do regramento próprio da Justiça Eleitoral.

A matéria encontra disciplina nos arts. 257 e seguintes do Código Eleitoral, que estabelecem as regras gerais de admissibilidade, processamento e julgamento dos recursos no âmbito eleitoral.

Conclusão

Conclui-se, pelo exposto acima, que a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), prevista na LC nº 64/1990, constitui instrumento processual essencial de controle de legalidade do registro, voltado a impedir o deferimento de candidaturas juridicamente inviáveis, seja por incidência de inelegibilidade, seja por ausência de condição de elegibilidade ou por vício relevante na regularidade documental exigida no momento do registro. 

Trata-se de mecanismo preventivo, de natureza não sancionatória, que tutela a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral, assegurando isonomia entre os concorrentes e segurança jurídica ao pleito.

Na prática, o êxito da impugnação depende de atuação técnica e estratégica desde o protocolo, com delimitação objetiva do óbice, subsunção jurídica direta aos dispositivos aplicáveis e instrução robusta com prova pré-constituída, evitando alegações genéricas e pedidos inexequíveis. Considerando o rito célere e os prazos reduzidos próprios do registro, o acompanhamento diário das publicações e das intimações oficiais é providência indispensável para prevenir preclusões e assegurar a efetividade da medida.

Por fim, uma AIRC bem estruturada não é a mais extensa, mas a mais precisa: fato verificável, fundamento claro, prova adequada e pedido coerente. Esse alinhamento é o que permite ao julgador identificar, com segurança, a incompatibilidade jurídica do registro e proferir decisão que preserve a higidez do processo eleitoral.

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