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Modelo de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder [2023] | Adv.Carlos

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Carlos Stoever

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

AO JUÍZO ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA]ª ZONA ELEITORAL DE  $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Resumo

1. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

2. ABUSO DE TPODER ECONÔMICO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],  por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

 

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE

 

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo poderá ser interposta até 15 (quinze) dias contados da cerimônia solene da diplomação, como previsto pelo do Art. 14, § 10 da CF/88.

 

Assim, no presente caso o prazo inicial começou a fluir em $[geral_data_generica], tendo como prazo final o dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva sua propositura.

 

 

 

  1. DOS FATOS

 

No dia $[geral_data_generica], o Impugnado foi diplomado pelo Juízo Eleitoral, para o cargo de  $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que houve a caracterizaçãode abuso do poder econômico, fraude e captação ilícita de votos pelo Impugnado, consistentes no oferecimento de:

 

  • Oferta de Cestas Básicas;
  • Oferta de Tijolos;
  • $[geral_informacao_generica].

 

 

Assim, o Impugnado dever ser impedido de continuar a exercer o mandato eletivo, nos termos que se passa a expor.

 

 

 

  1. DO DIREITO

 

Como é de conhecimento, a presente ação constitui um importante instrumento colocado à disposição dos legitimados para coibir os abusos praticados durante as campanhas eleitorais, para que o candidato chegue ao poder sem incorrer em nenhum tipo de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

 

A AIME está prevista no Art. 14, §§ 10 e 11 da CF/88, os quais dispõem:

 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

[...]

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

 

 

Portanto, a AIME visa à garantia e à defesa dos interesses difusos do eleitor, conforme entendimento doutrinário:

 

“[...] que foram manipulados no exercício do voto, votando num processo eleitoral impregnado pela fraude, corrupção e abusos, onde o mandamento nuclear do voto como princípio fundamental da soberania popular e político constitucional, é nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, porque, o responsável pelas práticas ilícitas, é considerado inelegível, e os votos atribuídos aos candidatos inelegíveis, são votos essencialmente nulos de pleno direito.” (RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Editora Impetus; 16ª edição. 2018)

 

 

A captação ilícita de sufrágio, em termos de fraude, vem implícita em atos enganosos para captar votos, com dissimulação e disfarce na intenção de ludibriar o eleitor ou uma falsa imagem, para extrair dele o proveito político com promessas de vantagens oferecidas e outros expedientes utilizados pelos candidatos no período Eleitoral.

 

No caso em tela, a caracterização dos atos ilícitos consiste nos seguintes pontos:

 

  • Prestação gratuita dos serviços de $[geral_informacao_generica];
  •  Distribuição de $[geral_informacao_generica];

 

 

Atos cometidos sob o interesse do Impugnado, que claramente configuram captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

 

Nessa esfera, vejamos o que dispõe os …

Captação Ilícita de Sufrágio

Impugnação de Mandato Eletivo

Abuso de Poder Econômico