Modelo de Denúncia. Impugnação de Mandato Eletivo [2023] | Adv.Carlos

AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA]

 

 

 

 

 

Resumo

MANDATO ELETIVO ABUSO DE PODER ECONÔMICO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer:

 

DENÚNCIA

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelos seguintes fatos delituosos:

 

 

No dia $[geral_data_generica], o Denunciado foi diplomado pelo Juízo Eleitoral, para o cargo de  $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que houve a caracterização de abuso do poder econômico, fraude e captação ilícita de votos pelo Denunciado, consistentes nos seguintes fatos:

 

• Prestação gratuita dos serviços de $[geral_informacao_generica];
• Distribuição de $[geral_informacao_generica];

 

 

Com a prática deste fato, o Denunciado incorreu nas penas dos Art. 22, § 3º e 41-A da Lei n. 9.504/97 – Lei Eleitoral, com o seguinte teor respectivamente:

 

Art. 22. [...]

§ 3^o  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste …