Apuração de Propaganda Irregular

A propaganda eleitoral irregular é qualquer forma de propaganda política que viola as regras estabelecidas pela legislação eleitoral do Brasil.

Essas normas são determinadas pela Justiça Eleitoral para garantir que as campanhas eleitorais ocorram de forma justa, equilibrada e sem excessos.

A violação dessas regras pode resultar em sanções para os candidatos, partidos ou coligações.

Alguns exemplos de propaganda eleitoral irregular incluem:

• Propaganda antes do período autorizado: A legislação estabelece um prazo específico para o início da propaganda eleitoral. Fazer propaganda antes desse período é considerado irregular.
• Uso indevido de espaços públicos: Afixação de cartazes, placas, faixas ou qualquer material de propaganda em locais proibidos, como postes, semáforos, árvores e pontos de ônibus.
• Propaganda em bens particulares sem autorização: Colocar propaganda em propriedades privadas sem o consentimento do proprietário.
• Distribuição de brindes: A entrega de qualquer tipo de brinde, como camisetas, bonés ou outros itens, é considerada uma forma de compra de votos, o que é proibido.
• Propaganda eleitoral em rádio e TV fora dos horários permitidos: A propaganda no rádio e na TV tem horários e formatos específicos, e qualquer veiculação fora desses parâmetros é irregular.
• Uso de outdoors: A propaganda por meio de outdoors é proibida em qualquer circunstância.
• Propaganda na internet fora das regras: Veicular propaganda paga na internet, uso de perfis falsos ou divulgação de conteúdo ofensivo contra outros candidatos.

A fiscalização dessas irregularidades é feita pela Justiça Eleitoral, que pode aplicar multas ou até mesmo impugnar candidaturas, dependendo da gravidade da infração.

Qual a regulamentação da propaganda eleitoral?

A advocacia eleitoral deve estar sempre atenta às resoluções editadas, a cada período eleitoral, pelo TSE. Atualmente, está vigente a Resolução nº. 23.600/19 do TSE, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e veta, dentre outras práticas:

• Utilização de trios elétricos;

• Utilização de carros de som, salvo em carreatas;

• Confecção e distribuição de brindes (canetas, bonés, camisetas, adesivos, etc), salvo para uso de cabos eleitorais;

• Colocação de propagandas em postes, árvores e locais de vias públicas – salvo cavaletes que possam ser retirados diariamente, entre 22h e 6hs;

• Utilização de outdoors;

• Propaganda paga/patrocinada na internet.

Como fazer uma representação de Propaganda Irregular?

A representação de propaganda eleitoral irregular pode ser feita por partido ou coligação política. Segundo o Art. 17 da Resolução nº. 23.608/19, a representação deve conter:

• Prova da autoria ou do conhecimento do fato pelo beneficiário;

• Dia e horário da infração, caso veiculada em rádio/televisão;

• Transcrição do trecho da propaganda impugnada;

• Evidência da infração, caso física – com fotos, depoimentos, etc.;

• Caso a infração tenha ocorrido de forma virtual, identificação do site onde ela foi veiculada.

Vejamos:

Art. 17. A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:

I - com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997 ;

II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e

III - no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada.

Caso não se conheça a autoria da infração, o TSE admite a representação genérica.

Atenção: em anos de advocacia eleitoral, devemos estar atentos aos prazos do processo de apuração de propaganda irregular, pois são curtos e NÃO SE SUSPENDEM EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, apenas vencendo em dias úteis.

Quais os prazos da apuração da propaganda eleitoral irregular?

Vejamos, então, os principais prazos das eleições municipais:

• Prazo para resposta: 02 dias;

• Prazo para recurso: 03 dias;

• Prazo para cumprimento da remoção da propaganda: 24 a 48 horas.

Quais as consequências da Propaganda Irregular?

Sendo constatada a irregularidade da propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral pode determinar:

• Retirada a propaganda física ou virtual, podendo ser intimado diretamente o site/provedor para que faça a remoção da postagem;

• Aplicação de multa ao candidato e ao partido;

• Concessão do direito de resposta ao candidato ofendido;

• Cassação do registro da candidatura.

O que é o aplicativo pardal eleitoral?

O aplicativo Pardal é uma ferramenta disponibilizada pela Justiça Eleitoral que possibilita ao cidadão enviar denúncias de propaganda irregular durante as campanhas eleitorais.

Ele foi desenvolvido para facilitar a fiscalização da veiculação de propaganda eleitoral, permitindo que os eleitores comuniquem atos ilegais, como uso indevido de recursos públicos, compra de votos ou propaganda fora dos limites permitidos.

Disponível em dispositivos móveis nas lojas virtuais, o aplicativo, também conhecido como Pardal Móvel, permite o envio de denúncias relacionadas a propagandas feitas de maneira irregular na internet ou em outros meios.

Com ele, o eleitor pode registrar infrações cometidas por candidatos ou partidos políticos, anexando fotos, vídeos e documentos que comprovem as irregularidades.

As denúncias são direcionadas para o comitê central da Justiça Eleitoral, que coordena as investigações, e para o Ministério Público Eleitoral, que avalia e toma as devidas providências.

Essa iniciativa visa garantir maior controle e transparência nas eleições.

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