Direito Eleitoral
Atualizado 30/01/2024
Apuração de Propaganda Irregular
Carlos Stoever
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A propaganda eleitoral irregular é aquela feita em desacordo com as normas eleitorais, por exemplo:
- Feita fora do período permitido pelo TSE;
- Realizada com abuso de poder econômico;
- Realizada em meios ou de forma contrária ao estabelecido na legislação.
Qual a regulamentação da propaganda eleitoral?
A advocacia eleitoral deve estar sempre atenta às resoluções editadas, a cada período eleitoral, pelo TSE. Atualmente, está vigente a Resolução nº. 23.600/19 do TSE, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e veta, dentre outras práticas:
- Utilização de trios elétricos;
- Utilização de carros de som, salvo em carreatas;
- Confecção e distribuição de brindes (canetas, bonés, camisetas, adesivos, etc), salvo para uso de cabos eleitorais;
- Colocação de propagandas em postes, árvores e locais de vias públicas – salvo cavaletes que possam ser retirados diariamente, entre 22h e 6hs;
- Utilização de outdoors;
- Propaganda paga/patrocinada na internet.
Como fazer uma representação de Propaganda Irregular?
A representação de propaganda eleitoral irregular pode ser feita por partido ou coligação política. Segundo o Art. 17 da Resolução nº. 23.608/19, a representação deve conter:
- Prova da autoria ou do conhecimento do fato pelo beneficiário;
- Dia e horário da infração, caso veiculada em rádio/televisão;
- Transcrição do trecho da propaganda impugnada;
- Evidência da infração, caso física – com fotos, depoimentos, etc.;
- Caso a infração tenha ocorrido de forma virtual, identificação do site onde ela foi veiculada;
Vejamos:
Art. 17. A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:
I - com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997 ;
II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e
III - no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada.
Caso não se conheça a autoria da infração, o TSE admite a representação genérica.
Atenção: em anos de advocacia eleitoral, devemos estar atentos aos prazos do processo de apuração de propaganda irregular, pois são curtos e NÃO SE SUSPENDEM EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, apenas vencendo em dias úteis:
- Prazo para resposta: 02 dias;
- Prazo para recurso: 03 dias;
- Prazo para cumprimento da remoção da propaganda: 24 a 48 horas.
Quais as consequências da Propaganda Irregular?
Sendo constatada a irregularidade da propaganda eleitoral, o TSE pode determinar:
- Retirada a propaganda física ou virtual, podendo ser intimado diretamente o site/provedor para que faça a remoção da postagem;
- Aplicação de multa ao candidato e ao partido;
- Concessão do direito de resposta ao candidato ofendido;
- Cassação do registro da candidatura.
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Consequências da Propaganda Irregular
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