Apuração de Propaganda Irregular

A propaganda eleitoral irregular é aquela feita em desacordo com as normas eleitorais, por exemplo:

• Feita fora do período permitido pelo TSE;
• Realizada com abuso de poder econômico;
• Realizada em meios ou de forma contrária ao estabelecido na legislação.

Qual a regulamentação da propaganda eleitoral?

A advocacia eleitoral deve estar sempre atenta às resoluções editadas, a cada período eleitoral, pelo TSE. Atualmente, está vigente a Resolução nº. 23.600/19 do TSE, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e veta, dentre outras práticas:

• Utilização de trios elétricos;
• Utilização de carros de som, salvo em carreatas;
• Confecção e distribuição de brindes (canetas, bonés, camisetas, adesivos, etc), salvo para uso de cabos eleitorais;
• Colocação de propagandas em postes, árvores e locais de vias públicas – salvo cavaletes que possam ser retirados diariamente, entre 22h e 6hs;
• Utilização de outdoors;
• Propaganda paga/patrocinada na internet.

Como fazer uma representação de Propaganda Irregular?

A representação de propaganda eleitoral irregular pode ser feita por partido ou coligação política. Segundo o Art. 17 da Resolução nº. 23.608/19, a representação deve conter:

• Prova da autoria ou do conhecimento do fato pelo beneficiário;
• Dia e horário da infração, caso veiculada em rádio/televisão;
• Transcrição do trecho da propaganda impugnada;
• Evidência da infração, caso física – com fotos, depoimentos, etc.;
• Caso a infração tenha ocorrido de forma virtual, identificação do site onde ela foi veiculada;

Vejamos:

Art. 17. A petição inicial da representação relativa à propaganda irregular será instruída, sob pena de não conhecimento:

I - com prova da autoria ou do prévio conhecimento da beneficiária ou do beneficiário, caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997 ;

II - naquelas relativas à propaganda irregular no rádio e na televisão, com a informação de dia e horário em que foi exibida e com a respectiva transcrição da propaganda ou trecho impugnado; e

III - no caso de manifestação em ambiente de internet, com a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor, sem prejuízo da juntada, aos autos, de arquivo contendo o áudio, a imagem e/ou o vídeo da propaganda impugnada.

Caso não se conheça a autoria da infração, o TSE admite a representação genérica.

Atenção: em anos de advocacia eleitoral, devemos estar atentos aos prazos do processo de apuração de propaganda irregular, pois são curtos e NÃO SE SUSPENDEM EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, apenas vencendo em dias úteis:

• Prazo para resposta: 02 dias;
• Prazo para recurso: 03 dias;
• Prazo para cumprimento da remoção da propaganda: 24 a 48 horas.

Quais as consequências da Propaganda Irregular?

Sendo constatada a irregularidade da propaganda eleitoral, o TSE pode determinar:

• Retirada a propaganda física ou virtual, podendo ser intimado diretamente o site/provedor para que faça a remoção da postagem;
• Aplicação de multa ao candidato e ao partido;
• Concessão do direito de resposta ao candidato ofendido;
• Cassação do registro da candidatura.