Direito Eleitoral

Modelo de Recurso Eleitoral. Impugnação de Mandato Eletivo [2023] | Adv.Carlos

14.3 mil

Petição Premium

  • Legislação Atualizada

  • Doutrina Atualizada

  • Jurisprudência Atualizada

  • Tipografia Jurídica

Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA]ª ZONA ELEITORAL DE  $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº$[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • PROVA LÍCITA
  • REFORMA DA SENTENÇA
  • CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
  • ABUSO DE PODER ECONÔMICO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, movida em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente

 

RECURSO ELEITORAL

 

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

Requer seja o presente recurso recebido e provido, sendo exercido o juízo retratação, ou, caso negativo, sejam os autos remetidos à instância superior, tudo nos termos do Art. 267 §§6º e 7º do CE.

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

 

 

RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL

 

 

RECORRENTE:                        $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO:               $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM:                     $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

  1. DA SÍNTESE DOS FATOS

 

O RecorrenteajuizouAção de Impugnação de Mandato Eletivopara a cassação do diploma do Recorrido, devido à caracterização de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio durante o período eleitoral.

 

Apresentada a contestação, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]) sobreveio o julgamento antecipado da lide, decidindo pela improcedência da ação por ausência de provas do suposto ato ilícito, aos seguintes termos:

 

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

 

 

No entanto, a decisão merece reforma, eis que está em desacordo com os fatos dos autos, conforme se passa a expor.

 

 

 

  1. DAREFORMA DA SENTENÇA

 

Como é de conhecimento, a presente ação constitui um importante instrumento colocado à disposição dos legitimados para coibir os abusos praticados durante as campanhas eleitorais, para que o candidato chegue ao poder sem incorrer em nenhum tipo de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

 

O Art. 14, § 10 é claro quanto ao cabimento da AIME, vejamos:

 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

[...]

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.

 

 

Ocorre que no caso, a decisão não considerou as provas apresentadas, alegando ser inviável apurar, em âmbito de AIME, o uso indevido dos meios de gravação.

 

Ao caso, é evidente que asprovas acostadas aos autos são lícitas – eis que se tratam de gravação ambiental.

 

O desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhal dela decorrente – servindo como indício do ilícito praticado.

 

Ora, é lícita a prova obtida por meio de gravação de conversas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando esta for realizada com a finalidade de documentá-la e desde que seja corroborada por outras produzidas em juízo, como foi feito.

 

A gravação de conversa como meio de prova, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

 

Se as gravaçõe…

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 89,90
Mais escolhido
/mês

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca Avançada de Jurisprudência

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Gerador de Petições com IA
3 créditos /mês

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Continue navegando
recurso eleitoral
abuso de poder econômico
captação ilícita de sufrágio
prova lícita
impugnação de mandato eletivo