Petição
AO JUÍZO ELEITORAL DA $[PROCESSO_VARA]ª ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, movida em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente
RECURSO ELEITORAL
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer seja o presente recurso recebido e provido, sendo exercido o juízo retratação, ou, caso negativo, sejam os autos remetidos à instância superior, tudo nos termos do Art. 267 §§6º e 7º do CE.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O RecorrenteajuizouAção de Impugnação de Mandato Eletivopara a cassação do diploma do Recorrido, devido à caracterização de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio durante o período eleitoral.
Apresentada a contestação, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]) sobreveio o julgamento antecipado da lide, decidindo pela improcedência da ação por ausência de provas do suposto ato ilícito, aos seguintes termos:
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No entanto, a decisão merece reforma, eis que está em desacordo com os fatos dos autos, conforme se passa a expor.
- DAREFORMA DA SENTENÇA
Como é de conhecimento, a presente ação constitui um importante instrumento colocado à disposição dos legitimados para coibir os abusos praticados durante as campanhas eleitorais, para que o candidato chegue ao poder sem incorrer em nenhum tipo de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
O Art. 14, § 10 é claro quanto ao cabimento da AIME, vejamos:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
[...]
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
Ocorre que no caso, a decisão não considerou as provas apresentadas, alegando ser inviável apurar, em âmbito de AIME, o uso indevido dos meios de gravação.
Ao caso, é evidente que asprovas acostadas aos autos são lícitas – eis que se tratam de gravação ambiental.
O desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não enseja ilicitude da prova colhida, tampouco da prova testemunhal dela decorrente – servindo como indício do ilícito praticado.
Ora, é lícita a prova obtida por meio de gravação de conversas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando esta for realizada com a finalidade de documentá-la e desde que …
