JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO ELEITORAL
Em face da decisão que deferiu o registro de candidatura, proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso recebido e provido, sendo exercido o juízo retratação, ou, caso negativo, sejam os autos remetidos à instância superior, tudo nos termos do Art. 267, §§6º e 7º do Código Eleitoral.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu o registro de candidatura, conforme previsto ao Art. 265 do Código Eleitoral.
Tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Foi solicitado o registro da candidatura em $[geral_data_generica], pelo solicitante $[geral_informacao_generica], para o cargo de: $[geral_informacao_generica], pelo partido: $[geral_informacao_generica].
O Recorrente requereu a impugnação do registro, tendo em vista a ausência de uma das condições de elegibilidade, qual seja, a desincompatibilização.
Contestada a impugnação, sobreveio decisão pela manutenção do registro, aos seguintes termos:
- deferiu o registro de candidatura;
- $[geral_informacao_generica]
No entanto, a decisão merece reforma, eis que está em desacordo com os fatos dos autos, conforme se passa a expor.
- DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Por se tratar de candidatura ao cargo de $[geral_informacao_generica], deve-se observar o prazo de $[geral_informacao_generica] para a desincompatibilização.
Ao caso, as datas respectivas são:
- Data do afastamento: $[geral_data_generica].
- Pleito: $[geral_data_generica].
Ocorre que o Solicitante não observou o Art. 11, § 10º da Lei n° 9.504/97, que prevê que as condições e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do requerimento do registro da candidatura.
Ao caso, embora tenha ocorrido à desincompatibilização formal do cargo – o pedido administrativo – o Recorrido continuou exercendo as atividades do respectivo cargo, não operando a desincompatibilização fática.
Prova de sua continuidade nas atividades públicas estão nas seguintes ocorrências:
- Ocorrência 1: $[geral_data_generica];
- Ocorrência 2: $[geral_data_generica];
- Ocorrência 3: $[geral_data_generica];
- Ocorrência 4: $[geral_data_generica];
- Ocorrência 5: $[geral_data_generica];
- Ocorrência 6: $[geral_data_generica].
É sabido que a falta de desincompatibilização é causa de inelegibilidade, conforme previsão do Art. 1º, inc. IV da Lei Complementar nº 64/90:
Art. 1º São inelegíveis:
...
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Púb…
