Modelo de Contestação de Impugnação de Registro de Candidatura, presentes as condições de elegibilidade diante da desincompatibilização formal e fática.
Argumentos referentes à desincompatibilização formal, diante do requerimento por parte do candidato e fática, diante de seu afastamento das funções, conforma comprovação probatória.
Pedido de deferimento do registro de candidatura.
Para que serve este a Contestação em Impugnação ao Registro de Candidatura?
Este Modelo de Contestação em Impugnação ao Registro de Candidatura seve para o réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial.
É na contestação que ele pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.
Qual o prazo para apresentar a Contestação em Impugnação ao Registro de Candidatura?
O prazo para a apresentação deste Modelo de Contestação em Impugnação ao Registro de Candidatura é de 15 (quinze) dias.
Qual a previsão legal da Contestação em Impugnação ao Registro de Candidatura?
A previsão legal da Contestação em Impugnação ao Registro de Candidatura está no Artigo 4º da Lei Complementar nº. 64/90:
Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.
Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.
§ 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.
§ 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
§ 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.
§ 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
Além disso, ela segue os requisitos e regras gerais dos Art. 335 a 342 do CPC - que não estejam em conflito com a lei específica.
Quem pode impugnar o registro de candidatura?
A impugnação de registro de candidatura pode ser feito por:
Como fazer uma contestação à impugnação de registro de candidatura?
Para fazer uma contestação à impugnação de registro de candidatura, o candidato deve, primeiramente, observar o prazo de 7 dias após ser notificado pela Justiça Eleitoral.
Nesse período, ele deverá apresentar uma defesa por escrito, argumentando de forma fundamentada que atende a todos os requisitos legais para a candidatura.
A contestação deve ser clara e objetiva, apontando como o candidato preenche as condições de elegibilidade e afastando as alegações que sustentam a impugnação.
No caso de impugnação de um candidato a prefeito municipal ou vice-prefeito, a defesa deve demonstrar que o candidato cumpre as exigências legais, como idade mínima, filiação partidária e domicílio eleitoral.
Se a impugnação estiver baseada em alegações de inelegibilidade, como suposta perda ou suspensão dos direitos políticos, o candidato deve argumentar, com base em dispositivo constitucional ou infra constitucional, que mantém o pleno exercício desses direitos e que não há condenações ou decisões judiciais que o desqualifiquem.
Além disso, é importante que os candidatos destaquem sua situação regular perante a Justiça Eleitoral, comprovando que não há pendências judiciais ou administrativas que comprometam sua candidatura.
A defesa também pode incluir provas documentais, como certidões negativas de órgãos judiciais, para reforçar o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais.
Mais conteúdo jurídico
Fluxograma da ação de impugnação de registro de candidatura.
Fluxograma da apuração de propaganda irregular.
Fluxograma dos requisitos da petição inicial.
Modelo de recurso eleitoral.
Modelo de impugnação de registro de candidatura.
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