Requerimento para apreciação de pedido e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentado no Art. 855-A da CLT e na Lei 13.105/15, visando responsabilizar a sociedade demandada por obrigações.
31visualizações
4downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_autor_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos mediante instrumento de mandato já colacionado …
[Modelo] de Requerimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Inclusão de Sócios na Execução
[Modelo] de Requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica | Responsabilização de Sócios em Ação Trabalhista
[Modelo] de Requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica | Inclusão de Sócias no Processo
[Modelo] de Requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Penhora sobre Bens dos Sócios
Modelo de Requerimento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Reclamatória Trabalhista
[Modelo] de Requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica | Fraude e Confusão Patrimonial
[Modelo] de Requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica | Tutela de Urgência
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento jurídico que permite que os bens dos sócios ou administradores de uma empresa sejam alcançados para satisfazer dívidas da empresa, em casos de abuso da personalidade jurídica.
Para solicitar a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário apresentar um requerimento ao juiz do processo, fundamentado nas leis pertinentes, como o Art. 855-A da CLT e o Art. 133 do Código de Processo Civil.
O Art. 855-A da CLT é importante porque regulamenta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos processos trabalhistas, permitindo responsabilizar diretamente os sócios por obrigações da empresa.
A desconsideração da personalidade jurídica é possível em situações onde há abuso de sua forma, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica incluem a possibilidade de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores para pagamento das dívidas da empresa, visando a proteção dos credores.
Um requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve conter a identificação do processo, a fundamentação legal, os fatos que demonstram o abuso da personalidade jurídica e o pedido de instauração do incidente.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.