DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão $[informação_genérica]
Junta com a presente guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo que seja o recurso recebido nos termos do Art. 1.015, inc. IV do Código de Processo Civil (CPC).
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
No que diz respeito a admissibilidade, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015, inc. IV do CPC – a seguir:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
O Agravante anexa ao processo os comprovantes de pagamento das custas/preparo.
Diante disso, os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso estão satisfeitos, devendo o presente agravo ser conhecido e provido, conforme será exposto a seguir.
II. DOS FATOS
O Agravado firmou um contrato com a empresa Agravante, para a edificação da sua residência.
Ocorre que, com o tempo, a construção começou a apresentar alguns problemas estruturais, sendo necessário alguns reparos.
Por conta disto. Em sede de ação indenizatória, o Agravante foi sentenciado por meio de antecipação de tutela a realizar a estabilização da estrutura e revisão/reforma de todos os elementos construtivos da propriedade do Agravado, devido ao perigo de desabamento.
Além disso, foi ordenado o pagamento de aluguel ao Agravado durante o período de realização dos reparos.
Todas as determinações judiciais foram integralmente atendidas pela Agravante, conforme evidenciado pelos comprovantes anexos.
No entanto, após a conclusão das obras de reparo, o Agravado recusa-se a retornar à sua residência, insistindo na exigência de que o demandado continue a arcar com os aluguéis, mesmo com o imóvel estando apto para habitação, conforme laudo técnico acostado aos autos no Evento/id n°.
Assim, sem motivo aparente, o Autor instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. DO DIREITO
O Agravado em sua peça exordial requereu a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando sua peça no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua …
