Direito Processual Civil

Modelo. Agravo de Instrumento. Desconsideração Personalidade Jurídica

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. A agravante argumenta que não houve desvio de patrimônio e que cumpriu suas obrigações. Requer efeito suspensivo e a reforma da decisão para preservar o patrimônio dos sócios.

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Sobre este documento

Petição

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

Resumo

 

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
  • NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR AO CASO CONCRETO

 

 

 

  

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

em face da decisão $[informação_genérica]

 

 

Junta com a presente guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo que seja o recurso recebido nos termos do Art. 1.015, inc. IV do Código de Processo Civil (CPC).

 

 

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX

 

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

 

AGRAVANTE:  $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO:    $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM:         JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO:     $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

 

 

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

No que diz respeito a admissibilidade, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015, inc. IV do CPC – a seguir:

 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

 

(...)

 

IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

 

 

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

 

O Agravante anexa ao processo os comprovantes de pagamento das custas/preparo.

 

Diante disso, os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso estão satisfeitos, devendo o presente agravo ser conhecido e provido, conforme será exposto a seguir.

 

 

 

II. DOS FATOS

 

O Agravado firmou um contrato com a empresa Agravante, para a edificação da sua residência.

 

Ocorre que, com o tempo, a construção começou a apresentar alguns problemas estruturais, sendo necessário alguns reparos.

 

Por conta disto. Em sede de ação indenizatória, o Agravante foi sentenciado por meio de antecipação de tutela a realizar a estabilização da estrutura e revisão/reforma de todos os elementos construtivos da propriedade do Agravado, devido ao perigo de desabamento.

 

Além disso, foi ordenado o pagamento de aluguel ao Agravado durante o período de realização dos reparos.

 

Todas as determinações judiciais foram integralmente atendidas pela Agravante, conforme evidenciado pelos comprovantes anexos.

 

No entanto, após a conclusão das obras de reparo, o Agravado recusa-se a retornar à sua residência, insistindo na exigência de que o demandado continue a arcar com os aluguéis, mesmo com o imóvel estando apto para habitação, conforme laudo técnico acostado aos autos no Evento/id n°.

 

Assim, sem motivo aparente, o Autor instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

 

 

III. DO DIREITO

 

O Agravado em sua peça exordial requereu a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando sua peça no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:

 

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou …

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