Quando é possível solicitar a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração pode ser solicitada quando se verifica que a empresa está sendo usada de forma abusiva, como para fraudes ou para lesar credores, e não possui bens para cumprir suas obrigações.

Como apresentar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O pedido deve ser apresentado ao juiz responsável pelo processo principal, com uma justificativa clara das razões para a desconsideração, como a ausência de bens da empresa para o cumprimento das obrigações.

Qual a base legal para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho?

A base legal está no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista.

O que acontece após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Os sócios da empresa serão citados para se manifestarem sobre o pedido. Caso o juiz aceite a desconsideração, os bens pessoais dos sócios poderão ser usados para pagar as dívidas da empresa.

Qual é o objetivo do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica?

O objetivo é garantir que os credores possam satisfazer seus créditos, mesmo que seja necessário acessar os bens pessoais dos sócios, quando a empresa não possui ativos suficientes.

[Modelo] de Requerimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Q: O que é um incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

É um procedimento jurídico para responsabilizar os sócios de uma empresa quando os bens da empresa não são suficientes para cumprir suas obrigações. Ele permite que os ativos pessoais dos sócios sejam usados para pagar dívidas corporativas.

[Modelo] de Requerimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Inclusão de Sócios na Execução

Requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a inclusão dos sócios das reclamadas na execução, devido à negativa de meios para cumprimento. Solicita citação dos sócios e expedição de certidão de habilitação em processo de inventário.

Atualizado17 mai 2022

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 62ª VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_comarca].

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme segue:

Considerando que as pesquisas judiciais de meios para garantir o cumprimento da presente execução retornaram negativas requer a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das executas, para prosseguimento da presente em nome dos seus sócios, conforme segue:

PRIMEIRA RECLAMADA ($[geral_informacao_generica]):

- …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 62ª VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_comarca].

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

PRIMEIRA RECLAMADA ($[geral_informacao_generica]):

- …

[Modelo] de Requerimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Inclusão de Sócios na Execução

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