Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos de processo em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, que move em face da empresa $[parte_reu_razao_social], vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a instauração do
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA
Em fade de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
Após exaustivas tentativas, infrutíferas, de, a Exequente, levar a efeito a constrição patrimonial da Executada e que tais bens e/ou valores estivessem disponíveis e aptos à satisfação da execução, é que se tem por intermédio deste incidente a esperança de ver satisfeito o crédito perseguido.
O procedimento já está em tramitação há mais de ano nesse juízo e todas as tentativas de obter o crédito se esvaíram sem sucesso, sendo o único valor alcançado da Nota Fiscal Paulista, no valor de R$ 1.413,00 (um mil, quatrocentos e treze reais), sendo o Sr. $[geral_informacao_generica], o administrador da sociedade $[geral_informacao_generica]
É evidente que, o Executado promoveu o encerramento da movimentação financeira da empresa para não arcar com os valores por ela devido, sendo a mesma, objeto de várias ações judiciais.
O Sr. $[geral_informacao_generica] tem conduta desleal perante aos credores da pessoa jurídica que representa, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente ação.
A Executada, causou enormes prejuízos a Exequente, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa de satisfazê-lo, sendo que, inclusive, não mais existe fisicamente, deixando com a executada apenas as dívidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome.
A empresa Requerida, por intermédio de seu sócio, tenta de todas as formas se esquivar da obrigação de pagar o débito já exaustivamente comprovado e cobrado nos presentes autos. Excelência, em nenhum momento se requer aqui a anulação, desconstituição ou dissolução da sociedade, e sim desconsiderar, provisoriamente, a sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio.
O objetivo é evitar o injusto e realizar a justiça.
Sempre que houver fraude, dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, levanta-se o véu da sociedade (lifting the veil) para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, que, fosse de outra forma, estaria protegido por um verniz legal que de modo nenhum compraz ao direito ou ao sentimento mais pífio de justiça.
Há no direito obrigacional princípios que são verdadeiras regras gerais inerentes a todo contrato, dentre eles a boa-fé objetiva que se irradia por todo o sistema e vincula as partes.
A despeito de maciço entendimento em contrário, advogamos a tese de que naquelas situações em que o sócio agir com abuso do direito, vale dizer, abusar evidentemente dos seus direitos de sócio e exercê-los de forma anormal, o prejudicado poderá demandar o sócio pessoalmente, tendo por fundamento a prática de ato ilícito em razão do abuso do direito cometido.
A invocação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nesses casos, não é cabível nem consulta ao interesse do credor, e a razão é simples: o sócio que abusa do seu direito responde pelo dano independentemente da prova de fraude, diferentemente do que ocorre na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em que, dada a sua concepção subjetiva, sua aplicação é restrita aos casos em que se comprova a fraude perpetrada pelo sócio.
Compactuamos dessa opinião, especialmente por que o novo Código Civil traçou novas diretrizes e positivou princípios fundamentais como o da ética, amparado na probidade e boa-fé dos contratantes e da socialidade, mitigando o caráter individualista até então existente, como, por exemplo, a função social do contrato, em que os …
