Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica | Penhora de Bens do Devedor

Resumo com Inteligência Artificial

O requerimento solicita a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, alegando que ele não possui bens em seu nome, tendo ativos imobilizados na empresa. O pedido visa permitir a penhora dos bens da empresa para garantir o cumprimento da dívida, com a citação da pessoa jurídica para manifestação.

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