O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida legal que permite que os sócios ou administradores de uma empresa sejam responsabilizados pessoalmente por atos ilícitos praticados sob o nome da empresa.

Quando é possível solicitar a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser solicitada quando há evidências de que a empresa foi usada para práticas fraudulentas ou para desviar a finalidade para a qual foi criada, prejudicando credores ou terceiros.

Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica segundo o Código Civil?

Segundo o artigo 50 do Código Civil, é necessário demonstrar que a personalidade jurídica foi utilizada de forma abusiva, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que se possa desconsiderá-la.

Como a desconsideração da personalidade jurídica protege os consumidores?

A desconsideração da personalidade jurídica protege os consumidores ao permitir que eles busquem reparação direta contra os sócios ou administradores da empresa que agiram de má-fé, assegurando que não fiquem sem ressarcimento devido a manobras fraudulentas.

O que acontece com os bens dos sócios quando a personalidade jurídica é desconsiderada?

Quando a personalidade jurídica é desconsiderada, os bens dos sócios podem ser penhorados para satisfazer dívidas ou indenizações, uma vez que eles passam a ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações da empresa.

Quais são as consequências legais para os sócios em casos de desconsideração da personalidade jurídica?

As consequências legais para os sócios incluem a possibilidade de ter seus bens pessoais penhorados para pagar dívidas da empresa e responder judicialmente por atos ilícitos cometidos em nome da empresa.

Modelo de Requerimento. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Requerimento. Desconsideração da Personalidade Jurídica | Adv.Amanda

Requerimento para desconsideração da personalidade jurídica de sócios, alegando fraude e danos a consumidores, com base no art. 50 do CC. Alega-se uso de empresas de fachada para estelionato, pedindo penhora online nas cotas dos sócios.

Atualizado16 jun 2022

6visualizações

0downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_valor_da_causa]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face de $[parte_reu_razao_social] por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Excelência expor e requerer

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O Sr. $[geral_informacao_generica] e Sra. $[geral_informacao_generica], são sócios da empresa, e tudo leva a crer que lesam e lesaram diversos consumidores, sempre com o mesmo “modus operandi”, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_valor_da_causa]

Modelo de Requerimento. Desconsideração da Personalidade Jurídica | Adv.Amanda

Sobre este documento

Petição

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes