Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Confusão Patrimonial e Sucessão Empresarial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, devido à confusão patrimonial e sucessão empresarial, visando ressarcimento de valores e indenização. O pedido fundamenta-se no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, considerando a impossibilidade de localização de patrimônio.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo n° $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua advogada abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a 

 

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

Da executada $[parte_reu_razao_social], com fulcro nos artigos 1.062 do Código de Processo ivil e 28 do Código de Defesa do Consumidor.

 

BREVE SÍNTESE

 

Trata-se de cumprimento de sentença onde ocorrera a condenação da executada para ressarcir o valor pago e em indenização por danos morais. No decorrer da execução, descobriu-se tratar de mais de uma empresa, ocorrendo a sucessão empresarial, havendo confusão patrimonial entre as mesmas.

 

Devido ao não pagamento e, como explicitado nos autos, há dificuldade em achar patrimônio para o saneamento da dívida, motivo pelo qual requer a desconsideração da personalidade jurídica de todas as executadas.

 

DO DIREITO

 

Conforme já proferido, houve o encerramento da executada, bem como esta tornou-se obstáculo para a execução, como determina o artigo 28, § 5º, do Có…

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