Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua advogada abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Da executada $[parte_reu_razao_social], com fulcro nos artigos 1.062 do Código de Processo ivil e 28 do Código de Defesa do Consumidor.
BREVE SÍNTESE
Trata-se de cumprimento de sentença onde ocorrera a condenação da executada para ressarcir o valor pago e em indenização por danos morais. No decorrer da execução, descobriu-se tratar de mais de uma empresa, ocorrendo a sucessão empresarial, havendo confusão patrimonial entre as mesmas.
Devido ao não pagamento e, como explicitado nos autos, há dificuldade em achar patrimônio para o saneamento da dívida, motivo pelo qual requer a desconsideração da personalidade jurídica de todas as executadas.
DO DIREITO
Conforme já proferido, houve o encerramento da executada, bem como esta tornou-se obstáculo para a execução, como determina o artigo 28, § 5º, do Có…