Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_valor_da_causa]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada na ação, que move em face de $[parte_reu_nome_completo] também qualificado, vem por intermédio de seus advogados e bastante procuradores infra-assinados ante a Ilustre presença de Vossa Excelência, expor e requer:
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, …
