Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
AUTOS: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em que move em face da ré, também já qualificada, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, requerer a
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA
da empresa $[parte_reu_razao_social] recaindo a execução sob o proprietário da mesma Sr. $[parte_reu_nome_completo], CPF $[parte_reu_cpf], devidamente identificado nos documentos anexos.
DOS FUNDAMENTOS
Haja vista as tentativas de intimação frustradas, requer o bloqueio dos valores devidos a autora através de BACENJUDI e RENAJUDI, com máxima urgência.
O Código Civil, amplia e estende a responsabilização daqueles que, sob o manto da personalidade jurídica, praticam atos tendentes a fraudar credores.
Assim, diz o Estatuto Civil:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (grifos nossos)
“Art. 1145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.” (grifos postos)
“Art. 1146. O adquirente do …