Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo eNome Completo, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO EXECUTÓRIA nº Número do Processo, que movem em desfavor de Razão Social, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se para ao final requerer:
Conforme o teor do último despacho proferido nos autos e, o extrato de penhora juntado, a tentativa de arrecadação de bens da Executada para satisfação do crédito ora executado não obteve êxito. Na oportunidade o culto togado permitiu a consulta ao sistema BACENJUD e ao sistema RENAJUD, mesmo assim não foram localizados bens em nome da Executada.
Ora Excelência estranho que uma empresa do ramo do turismo e transporte não possua valores depositados em conta bancária, ou que muito menos não possua nenhum veículo registrado em seu nome. Ao que se pode perceber pela situação fática apresentada nos autos, a Executada encerrou suas atividades trazendo prejuízos aos Exequentes.
O ato em tela remonta à hipótese clara de fraude aos credores.
Em constatado o encerramento das atividades e à flagrante inexistência de bens da Executada, debate-se a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica dessa sociedade empresária.
Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável a presença das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros.
A dissolução irregular da sociedade, mediante mera paralisação de suas atividades, por si só, já constitui infração à lei. Ao revés o Código Civil (art. 1033 e seguintes), além da lei de registro de empresas, requer procedimento específicos para extinção da sociedade empresária.
Vale observar recente descoberta desse procurador que, na cidade de CIDADE existe atuante empresa, também no ramo do turismo, com a denominação “Razão Social” mas, que na verdade é outra empresa, já que possui CNPJ, sócios e endereço diversos. Fato este que reforça a ideia que a Exequente tenha encerrado suas atividades.
Vislumbra-se, na resposta do AR de intimação da Executada nos autos da ação de conhecimento e no resultado da busca no sistema BACENJUD e RENAJUD que, o desaparecimento da sociedade e do patrimônio desta se deu forma irregular, já que para efeitos fiscais a sociedade ainda continua ativa na Receita Federal (certidão juntada). Tais fatos, ou seja, o desaparecimento da sociedade sem a devida extinção com obediência dos ditames legais, importam na presunção de culpa de seus administradores. Desta feita, são suficientes para autorizar a constrição dos bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse sentido existe vasta construção jurisprudencial:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. VIABILIDADE DA MEDIDA ANTE A DISSOLUÇÃO NÃO LEGÍTIMA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.
I - Em caso de evidente dissolução irregular da sociedade empresarial, a pretensão de obter judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade apresenta-se cabível, porquanto respaldada tanto no art. 50, do Código Civil, como na Súmula nº 435, do STJ. Não bastassem só os permissivos legal e sumular, há precedentes desta Corte no sentido de referendar tal medida, apenas ressaltando-a como excepcional e cabível somente em casos cabalmente comprovados de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes praticadas pelos sócios.
II - Por outro lado, a se preservar a incolumidade patrimonial dos sócios, revela-se injusto o prolongamento do direito do credor ao crédito já consolidado em títulos do crédito representativos de dívida vencida e não paga. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO - AI 437842-74.2010.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 06/04/2011; Pág. 122)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A execução em questão foi movida contra a agravante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O Tribunal a quo aplicou a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, tendo invocado o artigo 596 do Código de Processo Civil, constatada a inexistência de bens em nome da agravante e para evitar lesão à agravada. No caso, não se tratou da responsabilidade solidária entre os sócios, pois a dívida foi contraída pela própria empresa e não por apenas um dos sócios. Os devedores, portanto, são os dois únicos sócios da empresa. 2. Agravo regimental desprovido.” (AGA 499844/PB;AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174334-3 - DJ 29.09.2003 p.00248)
Não é possível que a pessoa jurídica, ora Executada, seja desviada dos fins estabelecidos em seu ato constitutivo para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos ou abusivos. Assim, de toda conveniência que seja aplicada …