Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS 2.INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS 3. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS E PAGAS NO PRAZO LEGAL 4. SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE 5. RECLAMADA REQUER A REFORMA DA DECISÃO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
com fulcro no Art. 895, inciso I, da CLT, em face da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes pedidos do Reclamante na Reclamatória Trabalhista, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ser recebido e processado, para que se proceda à intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da $[PROCESSO_REGIAO]ª Região, para análise e julgamento.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_REGIAO]ª REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO)
Cabe o presente Recurso Ordinário em face de sentença definitiva proferida pela Vara do Trabalho de origem, nos termos do Art. 895, inciso I, da CLT, tendo em vista que se impugna o mérito quanto às verbas rescisórias, em especial as relativas ao aviso-prévio proporcional e seus reflexos.
O ora Recorrente foi intimado da r. sentença publicada em $[geral_data_generica].
O presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, com início da contagem em $[geral_data_generica] e protocolo em $[geral_data_generica], conforme comprova o respectivo comprovante de protocolo anexo.
Quanto ao preparo, cumpre informar que o Recorrente atendeu integralmente às exigências legais, tendo efetuado o recolhimento das custas processuais, conforme demonstra a guia de recolhimento devidamente juntada aos autos, nos termos do Art. 899, §§ 1º e 4º, da CLT.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Reclamante ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que teria sido compelido a trabalhar durante o período destinado às suas férias, razão pela qual requereu o pagamento da dobra indenizatória prevista no art. 137 da CLT.
Entretanto, tais alegações não encontram respaldo na realidade dos fatos nem em qualquer elemento de prova constante nos autos.
A Reclamada, por sua vez, apresentou aos autos toda a documentação pertinente, devidamente assinada pelo Reclamante, incluindo recibos de pagamento e formulários de concessão de férias, que comprovam de forma inequívoca a regularidade do período concessivo e a ciência expressa do empregado quanto às datas de fruição.
Tais documentos, produzidos no curso normal do contrato e não impugnados de forma específica, reforçam a inexistência de qualquer labor durante as férias e evidenciam a plena observância das obrigações legais pela empresa.
Em nenhum momento foi exigida a prestação de serviços durante o período de descanso anual, tampouco houve convocação, ordem ou contato para a realização de atividades laborais.
Registre-se, ainda, que o próprio Reclamante não apresentou documentos, mensagens, escalas de serviço ou qualquer outro indício que demonstrasse labor no período alegado.
A sentença, contudo, acolheu a versão autoral de forma dissociada do conjunto probatório, presumindo a ocorrência de trabalho durante as férias sem que houvesse suporte fático suficiente para tanto.
Dessa forma, diante da inexistência de prova inequívoca capaz de infirmar a regular concessão das férias, a condenação imposta mostra-se manifestamente indevida, impondo-se a reforma da decisão para afastar o pagamento em dobro, mantendo-se o reconhecimento da plena observância, pela Reclamada, da legislação pertinente.
III. DAS RAZÕES RECURSAIS – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO
Preliminarmente, impõe-se registrar que o ônus de provar a alegação de trabalho durante o período de férias incumbia ao Reclamante, ora Recorrido, nos termos do Art. 818, I, da CLT, cabendo ao juiz valorar as provas com observância do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado).
Ora, não havendo prova robusta e corroborada da prestação de serviços no período concessivo, não se pode impor à Reclamada, ora Recorrente, a dobra prevista no Art. 137 da CLT:
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
A decisão recorrida, ao condenar ao pagamento em dobro, afastou-se do conjunto probatório que …