Petição
AO JUIZADO ESPECIAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG 2. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO 3. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 4. REESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS 6. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Ação de Indenização por Danos Materiais que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO INOMINADO
com fulcro Art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, em face da sentença de (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), que condenou o Recorrente ao pagamento de danos morais na Ação de $[geral_informacao_generica] pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Requer desde já o recebimento do presente recurso com o devido efeito devolutivo, nos termos do Art. 43, caput, da Lei nº 9.099/95, para posterior remessa à Turma Recursal do Estado de $[processo_estado], conforme as formalidades legais previstas.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TURMA RECURSAL DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Inominado.
A) DO CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO
Conforme o disposto no Art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, é cabível Recurso Inominado contra a sentença proferida nos Juizados Especiais.
A parte sucumbente, inconformada com o teor da decisão, pode pleitear sua reforma mediante interposição de recurso à Turma Recursal, órgão competente para reexaminar a matéria.
Diante da sentença condenatória desfavorável à parte autora, ora Recorrente, resta perfeitamente cabível o presente Recurso Inominado, com o objetivo de submeter à análise superior a reforma decisão atacada, nos termos da legislação aplicável.
Trata-se, portanto, de instrumento processual adequado para viabilizar a revisão das questões de fato e de direito que fundamentaram a sentença recorrida, assegurando à parte a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nesse sentido, temos, respectivamente:
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
B) DA TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso Inominado é tempestivo, haja vista que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de ciência da sentença, que ocorreu no dia $[geral_data_generica], portanto, o prazo só se encerraria no dia $[geral_data_generica], conforme previsão legal do Art. 42 da Lei nº 9.099/95, cuja redação estabelece que:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
C) DO PREPARO
O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento anexados aos autos, atendendo integralmente às exigências legais para a regularidade do ato processual.
É imprescindível destacar que as provas, balizadoras de qualquer processo, são o fundamento sobre o qual o julgador embasa suas decisões.
Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual requer o conhecimento e processamento do presente Recurso Inominado, a fim de que seja reformada a sentença proferida pelo juízo a quo, conforme passa a demonstrar a seguir.
II. DOS FATOS
A Recorrente, na qualidade de concessionária/empresa prestadora do serviço público de energia elétrica, a saber, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), mantém regular contrato de fornecimento de energia elétrica com o Recorrente, cuja prestação se dá no endereço indicado na inicial, conforme documentos contratuais acostados aos autos.
Em $[geral_data_generica], o Recorrido teve o fornecimento de energia elétrica interrompido de forma indevida, sob a alegação de existência de débito pendente.
Ocorre que, no exato momento da suspensão, o Recorrido encontrava-se em sua residência e, ao perceber a presença da equipe da concessionária, dirigiu-se até eles e apresentou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto.
Diante da comprovação imediata da quitação do débito, os próprios funcionários da empresa reconheceram o equívoco e procederam à religação do serviço ainda no local, restabelecendo o fornecimento de energia elétrica, conforme documentação que consta nos autos.
Importa ressaltar que não houve, em qualquer momento, inscrição do nome do Recorrido em cadastros de proteção ao crédito em decorrência do episódio, tampouco houve divulgação pública do alegado débito, circunstâncias que, por si só, afastam a ocorrência de repercussões negativas permanentes na esfera patrimonial ou na imagem do Recorrido.
Apesar da pronta correção do erro e da manutenção da regularidade cadastral do Recorrido, proferida a sentença a quo, entendeu o juízo singular pela existência de dano moral indenizável e condenou a Recorrente ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] (valor a título de danos morais), fundamentando tal condenação na tese de cobrança indevida decorrente da suspensão do serviço.
Dessa maneira, evidencia-se que a suspensão momentânea do fornecimento não gerou qualquer repercussão concreta ou duradoura capaz de violar direitos da personalidade do Recorrido, razão pela qual a sentença merece integral reforma, por carecer de respaldo fático e jurídico que justifique a configuração de dano moral indenizável.
III. DAS RAZÕES RECURSAIS
A responsabilização civil por danos morais pressupõe a demonstração cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo causal, conforme disciplina o ordenamento jurídico pátrio.
Assim, a configuração do dano moral indenizável exige a comprovação de violação a direitos da personalidade que ultrapasse …