O que é um recurso de apelação em casos de cobrança indevida?

Um recurso de apelação visa contestar uma decisão judicial que determinou o pagamento de indenização por danos morais em casos de cobrança indevida, argumentando a inexistência de dano moral significativo quando a cobrança não resulta em negativação ou exposição pública.

Quando a cobrança indevida configura dano moral?

A cobrança indevida pode configurar dano moral quando há inscrição em cadastros de inadimplentes, exposição pública ou outros prejuízos significativos aos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. Sem esses elementos, é considerada apenas um aborrecimento cotidiano.

Como se caracteriza a repetição do indébito em dobro?

A repetição do indébito em dobro ocorre quando se comprova que a cobrança indevida foi feita de má-fé, contrária à boa-fé objetiva. Contudo, para casos anteriores à modulação da decisão do STJ, a restituição é feita de forma simples.

Qual é o prazo para interpor um recurso de apelação?

O prazo para interpor um recurso de apelação é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. É essencial que o recurso seja interposto dentro desse período para ser considerado tempestivo.

Por que é importante evitar a banalização do dano moral?

Evitar a banalização do dano moral é importante para preservar a seriedade e a justa aplicação da indenização por danos morais. Apenas situações que realmente afetam os direitos da personalidade de forma significativa devem ser indenizadas, para que o instituto não perca sua finalidade.

O que fazer em casos de cobrança indevida sem negativação?

Em casos de cobrança indevida sem negativação, a melhor abordagem é buscar a cessação da cobrança e a correção dos valores cobrados. Se não houver exposição pública ou danos maiores, trata-se de um mero aborrecimento, que não justifica indenização por danos morais.

Quando é estratégico pedir a reforma de uma sentença em uma apelação?

Pedir a reforma de uma sentença em uma apelação é estratégico quando a sentença original condenou indevidamente ao pagamento de danos morais sem a presença de ato ilícito, dano real ou nexo de causalidade, visando demonstrar a ausência de fundamentos legais para tal condenação.

Direito Processual Civil

Modelo de Recurso de Apelação | 2025

Apelação contra sentença que condenou empresa a pagar danos morais por cobrança indevida. Argumenta ausência de ilícito, inexistência de dano e que a situação se resume a mero aborrecimento cotidiano. Requer reforma da decisão.

Atualizado01 dez 2025

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Como enquadrar o dano moral em cobrança indevida sem negativação?

A cobrança que persiste após a alienação do veículo e o cancelamento do “Sem Parar”, sem inscrição em cadastros restritivos ou exposição vexatória, costuma ser resolvida no plano patrimonial. Em reforço, vale colacionar a ementa completa do precedente mais recente:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM PEDÁGIOS (SEM PARAR). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TJPR, 0000115-86.2025.8.16.0175, Procedimento do Juizado Especial Cível, Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 2ª TURMA RECURSAL, IRINEU STEIN JUNIOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Julgado em 03/11/2025, Publicado em 04/11/2025

No contencioso de consumo, o foco deve ser: cessar a cobrança, ajustar os lançamentos e, quando o panorama fático demonstrar mero aborrecimento, evitar a banalização do dano moral. Para atuar com eficiência:

Mapear conexão com demandas paralelas (p.ex., ações de cobrança de mensalidades ou contestação de multas vinculadas ao TAG) para concentrar o debate;

Na prática do processo eletrônico, registrar cronologia de contatos e protocolos como meio de prova documental, cuidando dos prazos em dias úteis;

Se houver indeferimento de prova essencial na fase instrutória, ponderar agravo de instrumento e preparar a interposição com peças obrigatórias e narrativa limpa das decisões atacadas;

Delimitar competência do Juizado quando houver teto de alçada e simplicidade probatória, lembrando que recursos no JEC seguem rito próprio;

Diante de acolhimento parcial, atentar às custas processuais e à sucumbência mínima para calibrar honorários, evitando risco econômico desnecessário para o autor.

Sustentar, perante o juiz, a ausência de violação à dignidade quando o quadro revela apenas erro operacional, preservando coerência com a orientação dos tribunais no mesmo sentido.

Em audiência, o advogado pode propor solução de baixo atrito (face do consumidor e do fornecedor), como estorno e encerramento definitivo do TAG, com cláusula de prevenção de reativação indevida.

Quando o fornecedor mantém a cobrança sem qualquer amplificação danosa pública, o caminho técnico privilegia o ajuste patrimonial e a recomposição simples, reservando o dano moral a hipóteses em que o constrangimento efetivamente transborde do cotidiano forense.

Quando é estratégico pedir repetição do indébito em dobro?

Em serviços de telefonia com “serviços não contratados”, a estratégia passa por duas chaves: prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, V) e modulação do STJ quanto ao efeito do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A ementa abaixo ilustra o cenário e merece ser transcrita por inteiro para fins de base argumentativa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INCIDENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. TESE FIXADA PELO STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ARESP N° 376.608/RS) DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, ESSE ENTENDIMENTO APLICA-SE APENAS A FATOS OCORRIDOS PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, VERIFICADA EM 30/03/2021. ASSIM, APESAR DE A CONDUTA DO RÉU MOSTRAR-SE OFENSIVA À BOA-FÉ OBJETIVA, A TESE NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU À HONRA DO REQUERENTE PASSÍVEL DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001645720148210088, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-10-2023)

Pontos práticos para o time de advogados que atua em consumo:

Estruturar a petição com pedidos escalonados: declaração de inexistência, restituição (priorizando o dobro quando os fatos forem posteriores à modulação e a má-fé objetiva estiver caracterizada), e “plano B” de restituição simples.

Sinalizar a prescrição trienal como questão preliminar de julgamento, alinhando o período cobrado e o termo inicial.

Demonstrar o pedido de devolução com planilha e provas documentais (faturas, gravações, protocolos).

Antecipar contrarrazões em linha com a tese do STJ, inclusive para rebater tentativas de deslocar culpa ao consumidor.

Se houver decisão interlocutória limitando a instrução, preparar embargos para aclarar ponto omisso e, se necessário, ataque recursal adequado, lembrando a lógica dos recursos ordinários e excepcionais.

Em audiência, explorar acordo útil para as partes quando a restituição em dobro não for segura, priorizando quitação ampla e mecanismos de prevenção de reiteração.

Observar a contestação do réu e a coerência probatória com a diretriz do CDC, além do parágrafo único do artigo 42 (repetição em dobro).

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em casos com “serviços não contratados” anteriores à modulação, sustentar restituição simples, sem abandonar a revisão contábil integral, e calibrar a narrativa para reduzir risco sucumbencial.

A tática vencedora parte do calendário dos fatos, da prova de cobrança indevida e do recorte temporal da modulação: quando o marco temporal favorecer, pleitear o dobro com ênfase na violação à boa-fé objetiva; quando não, privilegiar restituição simples robustamente documentada.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL

2. DANOS MORAIS INEXISTENTES

3. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA

4. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no Art. 1.009 do Código de Processo Civil, contra a sentença de (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), que condenou o Apelante ao pagamento de danos morais na Ação de $[geral_informacao_generica] pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Requer, por fim, que o presente recurso seja recebido e regularmente processado, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], para que, ao apreciá-lo, seja dado provimento à apelação, reformando-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

AÇÃO: $[INFORMACAO_GENERICA]

JUÍZO: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE$[PROCESSO_ESTADO]

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO)

O presente recurso é plenamente cabível, nos termos do Art. 1.009 do Código de Processo Civil, uma vez que se volta contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que, de forma equivocada, condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, embora ausentes os requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

No tocante à tempestividade, observa-se que a intimação da sentença ocorreu em $[geral_data_generica], sendo a presente apelação interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 1.003, § 5º, do CPC.

O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento anexados aos autos, atendendo integralmente às exigências legais para a regularidade do ato processual.

Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual requer o conhecimento e processamento do presente Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença proferida pelo juízo a quo, conforme passa a demonstrar a seguir.

II. DOS FATOS

A Apelante é empresa prestadora de serviços de $[geral_informacao_generica], regularmente constituída e que mantém relação contratual com o Apelado, iniciada em $[geral_data_generica].

Em razão de um erro operacional/defeito em sistema de faturamento (ou falha humana pontual) ocorreu a emissão de cobranças referentes aos meses de $[geral_data_generica], relativas a serviços que não foram prestados.

Assim que informada acerca do equívoco pelo próprio Apelado (ou por reclamação formal), a Apelante prontamente adotou medidas corretivas (conforme consta em anexo os comprovantes de estorno, protocolos de atendimento, e-mails, notas internas):

- Procedeu à verificação do sistema;
- Cancelou os lançamentos indevidos em $[geral_data_generica];
- Estornou os valores cobrados; e
- Remeteu comunicação/escusa formal ao Apelado, operacionalizando a regularização Dentro do prazo de $[geral_data_generica] dias.

Mesmo diante da pronta regularização e ausência de inscrição em cadastros restritivos de crédito, o Apelado ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos morais, alegando ofensa à sua honra e à sua imagem.

A sentença recorrida condenou a Apelante ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] a título de danos morais, sob o fundamento de cobrança indevida, razão pela qual merece reforma integral.

III. DAS RAZÕES RECURSAIS

A condenação por danos morais exige a presença do ato ilícito (Arts. 186 e 927 do Código Civil, e Art. 5º, inciso X da Constituição Federal):

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 5º (...)

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No caso vertente, restou demonstrado que a conduta imputada à Apelante decorreu de erro isolado e não intencional, prontamente corrigido tão logo do seu conhecimento, caracterizando medida de diligência e de mitigação de impactos.

A responsabilidade civil exige, portanto, análise da conduta do agente sob o prisma da culpa e, quando o erro é circunstancial, …

Modelo de Recurso de Apelação | 2025

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