Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL 2. DANOS MORAIS INEXISTENTES 3. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA 4. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
com fulcro no Art. 1.009 do Código de Processo Civil, contra a sentença de (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), que condenou o Apelante ao pagamento de danos morais na Ação de $[geral_informacao_generica] pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Requer, por fim, que o presente recurso seja recebido e regularmente processado, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], para que, ao apreciá-lo, seja dado provimento à apelação, reformando-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE$[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO)
O presente recurso é plenamente cabível, nos termos do Art. 1.009 do Código de Processo Civil, uma vez que se volta contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que, de forma equivocada, condenou o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, embora ausentes os requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.
No tocante à tempestividade, observa-se que a intimação da sentença ocorreu em $[geral_data_generica], sendo a presente apelação interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 1.003, § 5º, do CPC.
O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento anexados aos autos, atendendo integralmente às exigências legais para a regularidade do ato processual.
Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual requer o conhecimento e processamento do presente Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença proferida pelo juízo a quo, conforme passa a demonstrar a seguir.
II. DOS FATOS
A Apelante é empresa prestadora de serviços de $[geral_informacao_generica], regularmente constituída e que mantém relação contratual com o Apelado, iniciada em $[geral_data_generica].
Em razão de um erro operacional/defeito em sistema de faturamento (ou falha humana pontual) ocorreu a emissão de cobranças referentes aos meses de $[geral_data_generica], relativas a serviços que não foram prestados.
Assim que informada acerca do equívoco pelo próprio Apelado (ou por reclamação formal), a Apelante prontamente adotou medidas corretivas (conforme consta em anexo os comprovantes de estorno, protocolos de atendimento, e-mails, notas internas):
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- Procedeu à verificação do sistema;
- Cancelou os lançamentos indevidos em $[geral_data_generica];
- Estornou os valores cobrados; e
- Remeteu comunicação/escusa formal ao Apelado, operacionalizando a regularização Dentro do prazo de $[geral_data_generica] dias.
Mesmo diante da pronta regularização e ausência de inscrição em cadastros restritivos de crédito, o Apelado ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos morais, alegando ofensa à sua honra e à sua imagem.
A sentença recorrida condenou a Apelante ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] a título de danos morais, sob o fundamento de cobrança indevida, razão pela qual merece reforma integral.
III. DAS RAZÕES RECURSAIS
A condenação por danos morais exige a presença do ato ilícito (Arts. 186 e 927 do Código Civil, e Art. 5º, inciso X da Constituição Federal):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º (...)
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No caso vertente, restou demonstrado que a conduta imputada à Apelante decorreu de erro isolado e não intencional, prontamente corrigido tão logo do seu conhecimento, caracterizando medida de diligência e de mitigação de impactos.
A responsabilidade civil exige, portanto, análise da conduta do agente sob o prisma da culpa e, quando o erro é circunstancial, …