Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL 2. DANOS MORAIS INEXISTENTES 3. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA 4. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
com fulcro no Art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, em face do Recurso de Apelação interposto por $[parte_reu_nome_completo], de fls. $[geral_informacao_generica], ID: $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Requer-se, assim, o regular recebimento das presentes contrarrazões e o consequente encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], a fim de que o recurso interposto pela parte adversa seja conhecido e, ao final, negado provimento, mantendo-se, em todos os seus termos, a respeitável sentença proferida pelo juízo a quo.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE$[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões de apelação interposta em face da apelação de fls. $[geral_informacao_generica], ID: $[geral_informacao_generica] em que o Apelante busca a reforma da sentença que negou o pedido de condenação da Apelada em indenização por danos morais, conforme previsto no Art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Quanto à tempestividade, considerando que a intimação da Apelada ocorreu em $[geral_data_generica], as contrarrazões de apelação foram tempestivamente apresentadas, uma vez que a interposição se deu em $[geral_data_generica], dentro do prazo legal.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestiva o presente instrumento de defesa da Apelada, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DOS FATOS
A Apelada é empresa prestadora de serviços de $[geral_informacao_generica], regularmente constituída e que mantém relação contratual com o Apelante, iniciada em $[geral_data_generica].
Em razão de um erro operacional/defeito em sistema de faturamento (ou falha humana pontual) ocorreu a emissão de cobranças referentes aos meses de $[geral_data_generica], relativas a serviços que não foram prestados.
Assim que informada acerca do equívoco pelo próprio Apelante (ou por reclamação formal), a Apelada prontamente adotou medidas corretivas (conforme consta em anexo os comprovantes de estorno, protocolos de atendimento, e-mails, notas internas):
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- Procedeu à verificação do sistema;
- Cancelou os lançamentos indevidos em $[geral_data_generica];
- Estornou os valores cobrados; e
- Remeteu comunicação/escusa formal ao Apelante, operacionalizando a regularização Dentro do prazo de $[geral_data_generica] dias.
Mesmo diante da pronta regularização e ausência de inscrição em cadastros restritivos de crédito, o Apelante ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos morais, alegando ofensa à sua honra e à sua imagem.
A sentença recorrida, com acerto, não reconheceu a configuração dos alegados danos morais, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e condenando o então autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Apelada. Diante disso, deve ser integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS
A condenação por danos morais exige a presença do ato ilícito (Arts. 186 e 927 do Código Civil, e Art. 5º, inciso X da Constituição Federal):
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º (...)
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No caso vertente, restou demonstrado que a conduta imputada à Apelada decorreu de erro isolado e não intencional, prontamente corrigido tão logo do seu conhecimento, caracterizando medida de diligência e de mitigação de impactos.