Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR 2. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE SANADA 3. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INSCRIÇÃO DO ESTUDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS 4. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL 5. SITUAÇÃO CONFIGURADA DE MERO DISSABOR/ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA 6. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA
|
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
com fulcro no Art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, em face do Recurso de Apelação interposto por $[parte_reu_nome_completo], de fls. $[geral_informacao_generica], ID: $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Requer-se, assim, o regular recebimento das presentes contrarrazões e o consequente encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], a fim de que o recurso interposto pela parte adversa seja conhecido e, ao final, negado provimento, mantendo-se, em todos os seus termos, a respeitável sentença proferida pelo juízo a quo.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE$[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões de apelação interposta em face da apelação de fls. $[geral_informacao_generica], ID: $[geral_informacao_generica] em que o Apelante busca a reforma da sentença que negou o pedido de condenação da Apelada em indenização por danos morais, conforme previsto no Art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Quanto à tempestividade, considerando que a intimação da Apelada ocorreu em $[geral_data_generica], as contrarrazões de apelação foram tempestivamente apresentadas, uma vez que a interposição se deu em $[geral_data_generica], dentro do prazo legal.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestiva o presente instrumento de defesa da Apelada, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DOS FATOS
O Apelante é aluno regularmente matriculado no curso de $[geral_informacao_generica] oferecido pela instituição de ensino superior ora Apelada.
No mês de $[geral_data_generica], ao acessar o portal acadêmico para emissão do boleto referente à mensalidade, deparou-se com a inclusão de um encargo adicional denominado “taxa administrativa por atraso”, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], apesar de as mensalidades anteriores encontrarem-se quitadas e de não haver qualquer histórico de inadimplemento.
Surpreso com a cobrança indevida, o Apelante imediatamente entrou em contato com o setor financeiro da instituição, por meio de atendimento telefônico e posterior abertura de chamado interno.
Após análise preliminar realizada pela própria Apelada, foi constatado que o lançamento do referido valor decorreu de erro sistêmico, ocasionado durante a atualização da plataforma utilizada para gestão acadêmica e financeira.
Reconhecida a falha, a instituição cancelou integralmente a cobrança no mesmo dia, emitindo novo boleto com o valor correto da mensalidade e encaminhando ao Apelante mensagem formal de desculpas.
Ademais, não houve inscrição do nome do estudante em cadastros de inadimplentes, negativação, impedimento de acesso às aulas, restrição acadêmica ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente do equívoco.
A despeito da pronta solução, o Apelante ajuizou a presente demanda buscando a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o simples envio da cobrança indevida teria sido suficiente para lhe causar abalo psicológico.
O juízo de origem, após regular instrução, reconheceu que houve a cobrança indevida, porém consignou que a instituição agiu de forma célere e eficiente para sanar o erro, não tendo havido repercussão capaz de atingir direitos da personalidade do Apelante.
Assim, julgou improcedente o pedido de danos morais, entendimento que motivou a interposição da presente apelação, por meio da qual o Apelante busca reformar a sentença para ver reconhecida a existência de dano moral indenizável.
Contudo, como se demonstrará, a mera cobrança indevida, prontamente corrigida e desacompanhada de qualquer consequência lesiva efetiva, não configura dano moral, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS
Preliminarmente, cumpre reafirmar o quadro normativo aplicável ao caso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos na prestação, nos termos do Art. 14, dispondo que o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor.
Referida norma, contudo, deve ser interpretada em harmonia com os elementos estruturantes da responsabilidade civil previstos na Constituição Federal e no Código Civil, especificamente no Art. 5º, inciso X, e nos Arts. 186 e 927.
Tais dispositivos consagram que a obrigação de indenizar pressupõe a ocorrência de ato ilícito, a efetiva existência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido.
Assim, não se compatibiliza com o ordenamento jurídico a pretensão de indenização que, desprovida de comprovação mínima do ato ilícito efetivo e do dano, se funda apenas na existência de uma cobrança indevida sem repercussão extrapatrimonial.
A responsabilidade civil prevista …