Petição
AO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE - $[PROCESSO_UF]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do ato coator praticado por $[parte_reu_nome_completo], que exerce a atividade de $[geral_informacao_generica], nos autos do Processo n.º $[geral_informacao_generica], tendo como litisconsorte passivo $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor:
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações sejam realizadas exclusivamente em nome em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_oab], sob pena de nulidade, independentemente de algum outro advogado vier a realizar algum ato processual aos autos.
I. DOS FATOS
Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela antecipada em que a Impetrante, uma empresa que atua na área de [xxx], está sujeita a diversas obrigações trabalhistas, incluindo a necessidade de depositar o FGTS na conta vinculada dos trabalhadores ao rescindir contratos de trabalho.
No entanto, esses valores não foram depositados diretamente nas contas de FGTS de alguns funcionários, tendo sido pagos diretamente aos ex-empregados por meio de acordos ou sentenças na Justiça do Trabalho, como demonstrado na tabela abaixo:
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Ação Judicial |
Nome do Empregado |
Valor |
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Processo Trabalhista 1 |
[Nome do Empregado 1] |
R$ [Valor 1] |
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Processo Trabalhista 2 |
[Nome do Empregado 2] |
R$ [Valor 2] |
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Processo Trabalhista 3 |
[Nome do Empregado 3] |
R$ [Valor 3] |
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Processo Trabalhista 4 |
[Nome do Empregado 4] |
R$ [Valor 4] |
A fim de comprovar esses pagamentos, a Impetrante juntou aos autos cópias integrais dos processos trabalhistas pertinentes, contendo todas as informações dos pagamentos de FGTS homologados pela Justiça do Trabalho (anexo).
Embora a Impetrante tenha quitado esses débitos de FGTS judicialmente, os valores ainda aparecem como pendentes nos sistemas da Caixa Econômica Federal (anexo), o que impede a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (anexo).
Essa situação decorre da ausência de previsão legal para deduzir os débitos pagos em acordos trabalhistas ou sentenças na Justiça do Trabalho. Em razão de diversas ações judiciais semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar a questão sob a sistemática de recursos repetitivos.
Portanto, considerando a recusa em reconhecer os valores de FGTS já pagos, a Impetrante solicita a concessão da segurança para assegurar seu direito líquido e certo ao abatimento dos valores pagos em ações trabalhistas dos valores de FGTS ainda pendentes.
II. DO DIREITO
A falta de previsão legal para deduzir os pagamentos nos sistemas da Caixa causou a situação em questão. Por isso, a Impetrante solicita a concessão de uma segurança judicial para garantir o reconhecimento dos valores já quitados nos processos trabalhistas, permitindo a regularização da situação do FGTS conforme estipulado pelo artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Vejamos:
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
Originalmente, a Lei nº 8.036/90 estipulava que, no caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ele deveria pagar diretamente ao empregado os valores referentes ao FGTS. Contudo, a Lei nº 9.941/97 alterou essa regra, determinando que o depósito do FGTS deveria ser …