Petição
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DECIDADE- UF
PEDIDO LIMINAR - URGENTE
Nome Completo, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no na Lei 12.016/2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
contra Razão Social, Inserir Endereço , pelos motivos de fato e de direitos que seguem.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual, por força do art. 98 do NCPC, requer a concessão da gratuidade judiciária.
DOS FATOS
O autor é optante pelo regime do FGTS desde (inserir a data que consta no extrato analítico), conforme extrato em anexo.
Atualmente, possui valores depositados nas contas cujos vínculos são:
(inserir os vínculos que possuem saldo na conta do FGTS).
Diante da situação de quarentena imposta por decretos estaduais e municipais, atualmente encontra-se sem renda, visto que não pode exercer suas atividades laborais (inserir se o autor é empregado e a empresa encontra-se paralisada ou se é autônomo).
Pela ausência de renda, o autor se dirigiu até uma unidade da Caixa Econômica Federal a fim de realizar o saque das contas que possuíam saldo de vínculos antigos e do vínculo atual, acreditando que, por força do estado de calamidade pública, tal saque seria possível por direito.
Ocorre que o ato coator, se consumou na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que a MP 946/2020, prevê o saque limitado até R$ 1.045,00.
Trata-se de grave situação de Pandemia a nível internacional causada pela COVID-19, o que motivou o Governo Federal a decretar o Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo n. 6 de 2020, que, pela lei do FGTS, autorizaria o saque INTEGRAL das contas pelo trabalhador, vejamos.
DO DIREITO
A lei 8.036/90, claramente dispõe no seu art. 20, as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo uma delas, o saque por necessidade pessoal, cuja a urgência e gravidade decorram de desastre natural.
Para tanto, o beneficiário deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de municípios ou do distrito federal em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas formalmente pelo Governo Federal.
Cumulativamente, a solicitaç…