Direito Civil

[Modelo] de Mandado de Segurança | Anulação de Ato Ilegal e Reanálise de Benefício Previdenciário

Resumo com Inteligência Artificial

O mandado de segurança busca anular ato ilegal do gerente do INSS que concedeu aposentadoria com valor irregular, violando princípios constitucionais. Requer a reabertura do processo administrativo e a correção do benefício, com pedido de liminar para reanálise imediata.

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