AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face do ato praticado por $[parte_reu_nome_completo], que exerce a atividade de $[geral_informacao_generica], nos autos do Processo n.º $[geral_informacao_generica], tendo como litisconsorte passivo $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor:
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações sejam realizadas exclusivamente em nome em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_oab], sob pena de nulidade, independentemente de algum outro advogado vier a realizar algum ato processual aos autos.
I. DA TEMPESTIVIDADE
O presente Mandado de Segurança é proposto dentro do prazo de 120 dias previsto ao Art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que a decisão judicial/ato coator teve sua intimação em $[geral_data_generica].
II. DOS FATOS
Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato administrativo praticado pela autoridade coatora ao processo administrativo n. $[geral_data_generica], no qual houve:
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- Indeferimento do pedido de emissão do documento de "Habite-se", condicionando à quitação dos tributos (ISS).
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- $[geral_info_generica].
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Em outras palavras: o ato em questão consistiu na recusa de emissão de Habite-se da Impetrante, em construção própria, e da qual obteve autorização para edificar, sem o pagamento dos tributos (ISS), bem como na suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à ausência de fato gerador.
O Impetrado argumenta pela legalidade do lançamento do ISS e pela cobrança do tributo com base na Responsabilidade Tributária da pessoa física, conforme os dispositivos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº $[informação_genérica].
Destaca-se que o valor do ISS a ser pago pela Impetrante está diretamente relacionado à obrigação do contratante de solicitar ao prestador de serviços a nota fiscal durante a sua realização, com a retenção do imposto devido ao Município.
Assim, ante o sucintamente exposto acima, vem a Impetrante apresentar suas razões para que o ato administrativo seja desconstituído, pugnando, ao fim, pelo acolhimento do presente Mandado de Segurança.
III. DO DIREITO
O direito líquido e certo está presente neste caso, pois o ato administrativo atacado contraria expressa previsão legal e jurisprudencial.
Isso porque, de acordo com o que assevera o Art. 156, III, da CF/88 e regulamentado pela Lei Complementar nº. 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o qual compete aos Municípios, somente é exigível em contrapartida à execução de uma atividade economicamente valorosa, que resulte em utilidade para terceiros, sem qualquer forma de subordinação.
Não abrangendo, assim, aquelas tarefas realizadas em benefício próprio, sem qualquer impacto econômico – vejamos:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
[...]
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Ademais, a jurisprudência já se posicionou no sentido da não incidência do tributo referido acima em construções próprias, uma vez que não há a prestação de serviços a terceiros.
RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISS – CONSTRUÇÃO EM TERRENO E COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO …
