Direito Tributário

Modelo Mandado de Segurança Contra Lançamento Tributário (ISS) [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Mandado de segurança visando anular ato administrativo que condiciona a emissão de 'Habite-se' ao pagamento do ISS, alegando ausência de fato gerador por se tratar de construção em área privada. Pedido liminar para suspensão do ato e concessão do documento.

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