Direito Tributário

Modelo de Mandado de Segurança | PIS COFINS | Compensação | ISSQN | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

O mandado de segurança visa garantir o direito à compensação de créditos de ISSQN com débitos de PIS e COFINS, após indeferimento pela Receita Federal. Fundamenta-se na inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo dos tributos, solicitando liminar para suspender a exigibilidade tributária.

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