Petição
AO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DE - $[PROCESSO_UF]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do ato coator praticado por EMPRESA $[parte_reu_nome_completo], que exerce a atividade de $[geral_informacao_generica], nos autos do Processo n.º $[geral_informacao_generica], tendo como litisconsorte passivo $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor:
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações sejam realizadas exclusivamente em nome em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_oab], sob pena de nulidade, independentemente de algum outro advogado vier a realizar algum ato processual aos autos.
I. DOS FATOS
Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela antecipada em que a Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, solicita a suspensão imediata de uma cobrança de um crédito tributário, resultado de um auto de infração que culminou em um processo administrativo [xxx] e na inscrição de um crédito em dívida ativa.
A multa aplicada pela Impetrada é confiscatória, ou seja, excede o valor do tributo devido, o que viola o princípio constitucional da vedação ao confisco.
Do processo administrativo mencionado, observa-se que a autoridade fiscal acusa a Impetrante de xxx, exigindo ao final os seguintes valores:
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Principal |
R$ x |
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Multa |
R$ x |
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Total |
R$ x |
Como se pode notar, através da tabela acima, o valor da multa é xx % maior do que o valor do tributo exigido da Impetrante, sendo que não houve qualificação da multa, ou seja, não foi identificada sonegação, fraude ou conluio.
Ademais, conforme a jurisprudência do STF, além da previsão constitucional, a qual proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco, a multa não pode ser aplicada em um nível que supera o valor do tributo exigido. No caso, a multa é desproporcional e injusta, o que causa prejuízo financeiro indevido à Impetrante.
Em suma, a Impetrante busca a proteção legal contra uma multa tributária excessiva, buscando o reconhecimento do caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, além da redução desta para um nível aceitável e da anulação da inscrição do crédito em dívida ativa.
II. DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL
Como visto, a Impetrante questiona a cobrança de um crédito tributário, destacando que a multa aplicada pela autoridade fiscal é confiscatória, ou seja, excede o valor do tributo devido, violando o princípio constitucional da vedação ao confisco.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação de multas tributárias não pode ter caráter confiscatório, sendo vedado que a multa supere o valor do tributo devido. A jurisprudência é clara ao afirmar que a multa não pode ser desproporcional ao ponto de causar um impacto financeiro indevido e injusto ao contribuinte.
Embora existam variações nos percentuais admitidos conforme o contexto e a natureza da infração, algumas decisões destacam percentuais máximos considerados aceitáveis.
Precedentes:
- STF - RE 1.335.293:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL PUNITIVA ATÉ O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. DISTINGUISHING. TEMAS 214, 487, 816 e 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.335.293 RG, DJ 23-02-2022.
(Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n°, Data do Julgado 23/02/2022)
A título de exemplo, em diversas decisões, o STF tem considerado que multas que ultrapassem 100% do valor do tributo são excessivas e caracterizam confisco. O Recurso Extraordinário 1.335.293 RG, de 23-02-2022, proíbe o efeito confiscatório das multas tributárias, limitando-as ao valor do tributo devido.
Tema 214/STF: a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Tema 487/STF: é constitucional a multa isolada fixada nos percentuais de 5% a 40%? Ministro relator entende que a multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode ser superior a 20% do valor do tributo devido.
Tema nº 816/STF: Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, …