Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], estado civil, nacionalidade, trabalho, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar
JUSTIFICATIVA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
no processo em epígrafe, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], menor impúbere, representada por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], já qualificada na inicial, expondo e requerendo o seguinte:
I- DA PRELIMIMAR
O Executado declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme documentação acostada (doc. Anexo);
II- DOS FATOS
Trata-se de Execução de Alimentos processada sob o rito da prisão civil em que a Exequente busca obrigar o Executado ao cumprimento dos alimentos fixados em caráter provisório nos Autos de n° $[geral_informacao_generica], em percentual de 30%(trinta por cento) do salário mínimo vigente.
Alega a Exequente que o Executado esta em débito com prestações de Janeiro/2023 e as subsequentes, e pugnam pela prisão civil.
III- DA JUSTIFICATIVA
O Executado não deixou de adimplir os alimentos devidos por vontade própria, ocorre que, nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2023 o mesmo teve seus rendimentos quase zerados, conforme contracheque em anexo (doc. Junto);
Sendo assim, após esse período o Executado retomou a cumprir com a obrigação, conforme se faz prova;
Destarte, a inadimplência tem razão escusável, na hipótese o desemprego do Executado. Nesse diapasão, reza a Constituição Federal que:
Art. 5º - ( ... ) LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável …