Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada regularmente constituída (procuração anexa), com fundamento no artigo 528 e seguintes do CPC apresentar:
JUSTIFICATIVA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Em face da execução ajuizada por $[parte_reu_nome_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1 – DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerido pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela LEI 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.
2 – DOS FATOS
Alega a parte autora que em audiência de conciliação realizada no CEJUSC, restou acordado que o requerido iria pagar a título de pensão alimentícia o valor de 12,5 % de seu salário, a ser descontado em folha de pagamento e valores relacionados ao seu vale refeição.
3 – DO MERITO
Excelência, primeiramente podemos verificar que este acordo realizado no CEJUSC não poderia ser válido no que tange aos cartões de alimentação do requerido, tendo em vista os cartões serem intransferíveis a terceiro, ou seja, esse acordo está em desacordo com a lei.
Ocorre que, além de ser ilegal transferir tal cartão a terceiros, ainda o requerido poderia ser demitido por justa causa (termos do cartão estão em anexo).
O requerido informou-se no departamento jurídico de sua empresa a respeito de repassar seus cartões para a representante de sua filha, e o departamento informou que é ilegal e que ele poderia ser demitido, caso o fizesse.
Segue em anexo o termo de uso do cartão sodexo, que é o cartão do vale alimentação e refeição do requerido, podendo verificar na página 3 item 4 que é obrigatório manter o sigilo dos dados de acesso, inclusive login e senha em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não divulgando, compartilhando ou disponibilizando a senha ou qualquer …
